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Divisão de gorjetas em restaurantes é regulamentada


Um assunto polêmico recebeu uma proposta de regulamentação nesta semana, pois a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público do Congresso Nacional aprovou a proposta de que o dinheiro pago como gorjeta em restaurante deve ser dividido por todos os funcionários presentes no turno.

Esta alteração está inserida no Projeto de Lei 6558/2009 que, além dessa questão, determina também a regulamentação das profissões de garçom e maître.

No entanto, a Comissão de Trabalho entende que estas profissões não precisam de regulamentação já que não oferecem nenhum tipo de risco para a sociedade que demandem o seu controle.

Apesar desta negativa a proposta sobre a divisão das gorjetas foi aprovada e a Comissão de Trabalho resolveu ainda a sua inserção na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) definindo que o valor pago pelos clientes – em valor igual ou superior a 10% do consumo – seja distribuído entre todos os empregados e não apenas entre garçons e maîtres como acontecia anteriormente.

Por Ana Camila Neves Morais



Senado aprova regulamentação da profissão de taxista


Depois de muito tempo fazendo parte da vida nas cidades brasileiras, os taxistas receberam neste mês de dezembro de 2012 a tão sonhada regulamentação enquanto profissão.

O Senado aprovou o projeto que institui o taxista enquanto profissão e a autorização para explorar serviços de táxi serão feitas pelo Poder Público correspondente.

A autorização para a atividade de taxista pode ser transmitida para herdeiros desde que os critérios determinados na lei sejam respeitados.

Outra novidade importante no projeto aprovado é com relação ao recolhimento de contribuição previdenciária o qual poderão ser inseridos no INSS enquanto profissionais autônomos e sem vínculo empregatício.

O próximo passo do projeto agora é a sanção presidencial para começar a surtir efeito na sociedade como um todo.

Por Ana Camila Neves Morais



Projeto de Lei visa Regulamentar a Profissão de Taxista


Você sabia que taxista não é profissão? Isso mesmo! Não existe nenhuma legislação ou regulamentação a respeito do assunto. Mas o deputado federal Confúcio Moura (PMDB –RO) apresentou um projeto de lei na Câmara Federal,  em Brasília (DF), transformando em profissão a atividade exercida por taxista.

O projeto de lei 3.232 foi apresentado em 2004 e, por incrível que possa parecer, ainda está tramitando nas comissões daquela Casa Parlamentar. Recentemente, o deputado federal Edgar Moury Fernandes (PMDB-PE), membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) da Câmara, foi designado relator do projeto. Apresentou um substitutivo e, em seguida, deu parecer favorável.

Agora o projeto segue para a análise de outras Comissões.

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Por: Alexandre de Souza Acioli