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Regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida


O governo federal lançou em março/2009 o Programa Minha Casa, Minha Vida. É um projeto ambicioso que tem por objetivo reduzir o déficit habitacional urbano e rural e trazer mais qualidade de vida, moradia e dignidade aos cidadãos brasileiros de menor poder aquisitivo. Foi instituído pela Lei Federal Nº 11.977, do dia 7 de julho/2009.

Os programas Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e Nacional de Habitação Rural (PNHR), as duas faces do Minha Casa Minha Vida, foram regulamentados nesta semana pelas Portarias n.° 325 e n.° 326 de 31 de agosto de 2009.

A publicação das medidas consta no Diário Oficial da União de quarta-feira 02/09.

por Lindomar Vieira