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PEC – Nova Lei para Licença Maternidade


Foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário do Senado no último dia 07, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 64/07, que dispõe sobre período de licença maternidade. De acordo com a nova PEC, as mamães, que tinham 120, agora terão 180 dias para descanso pós parto e para curtir seus filhos, além de poder amamentá-los durante os 6 meses recomendados pelo Ministério da Saúde.

Na verdade, já existia anteriormente uma lei (LEI 11.770/08 do Programa Empresa Cidadã) que ampliava o período de 4 para 6 meses de duração. Porém, esta lei era mediante incentivo fiscal para empresas que pudessem aderir a proposta. Mas segundo a PEC atual, todas as empresas e instituições de agora em diante serão obrigadas a aderir a nova imposição. A autoria é da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), e para decisão final, aguarda-se o segundo turno de votação.

Por Lilian Jeane Oliveira

Fonte: Jornal Estado de Minas