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PEC – Nova Lei para Licença Maternidade
Foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário do Senado no último dia 07, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 64/07, que dispõe sobre período de licença maternidade. De acordo com a nova PEC, as mamães, que tinham 120, agora terão 180 dias para descanso pós parto e para curtir seus filhos, além de poder amamentá-los durante os 6 meses recomendados pelo Ministério da Saúde.
Na verdade, já existia anteriormente uma lei (LEI 11.770/08 do Programa Empresa Cidadã) que ampliava o período de 4 para 6 meses de duração. Porém, esta lei era mediante incentivo fiscal para empresas que pudessem aderir a proposta. Mas segundo a PEC atual, todas as empresas e instituições de agora em diante serão obrigadas a aderir a nova imposição. A autoria é da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), e para decisão final, aguarda-se o segundo turno de votação.
Por Lilian Jeane Oliveira
Fonte: Jornal Estado de Minas
Licença-maternidade de 6 meses – Senado lança campanha de incentivo
Foi lançada pelo Senado Federal nesta terça-feira, 06 de abril de 2010, uma campanha para que as empresas adotem a licença-maternidade de seis meses para suas funcionárias.
A campanha será amplamente divulgada na televisão e através de panfletos. As empresas também receberão um informativo sobre como iniciar a concessão do benefício e quais os incentivos fiscais aos quais poderão fazer uso ao implementar a medida.
A senadora Patrícia Saboya, autora do projeto junto com a Sociedade Brasileira de Pediatria, ressalta que se trata de um investimento para o país, já que as crianças que amamentam até os seis meses de idade crescem mais saudáveis, além de proporcionar mais segurança e tranqüilidade para as mães. As empresas interessadas em aderir ao projeto deverão se cadastrar através do site www.receita.fazenda.gov.br.
Por Márcia V. L. Galvão
Licença Maternidade pode virar Licença Parental
Está para ser aprovado o projeto de lei que institui que a licença maternidade poderá se transformar numa licença parental em que o pai também ajudará a dividir os trabalhos e cuidados, em relação ao recém-nascido ou à criança adotada.
O projeto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB – SE), visa estender ao pai o mesmo período de afastamento concedido à mãe como uma forma de substituição de papéis. Atualmente, os pais têm direito a cinco dias de licença-paternidade, contadas a partir da adoção ou nascimento da criança, de acordo com a CLT.
Além deste projeto, tramitam no Congresso Nacional outros dois projetos sobre este tema: a senadora Patricia Saboya (PDT – CE) solicitou a ampliação da licença para 15 dias, inclusive em casos de adoção; outro projeto, da deputada Rita Camata (PMDB – ES) defende o prazo para 30 dias, este projeto também prevê o incentivo fiscal para a empresa que atende essa necessidade.
Mas nenhum destes projetos delimitam a mudança de quem paga essa licença. Atualmente ela é paga pelo próprio empregador, enquanto a licença maternidade é paga pelo INSS.
Rafael TOTP
Servidoras do Rio de Janeiro terão Licença-maternidade maior
A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a lei que amplia o período de licença maternidade para servidoras públicas do Estado.
Anteriormente o período era de 4 meses agora passou a ser de 6 meses o tempo da licença-maternidade. Há a possibilidade de prorrogar este benefício por mais três meses em caso de aleitamento. Esta prorrogação será concedida somente as servidoras que apresentarem laudo médico do serviço de Perícia Médica do Estado.
Bom para as mães e para os bebês!
Licença Maternidade – veja os direitos das empregadas gestantes
De acordo com o artigo 132 da CLT, a trabalhadora gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízos no salário e não podendo ser deminita sem justa causa.
A estabilidade no emprego fica assegurada no momento em que a trabalhadora informa à empresa que está grávida até cinco meses após o parto.
Durante o período que estiver afastada, a trabalhadora receberá uma renda mensal igual ao seu salário integral.
A gestante poderá ser dispensada no horário de trabalho, para a realização de consultas médicas e exames complementares.
Em casos de aborto espontâneo ou previstos por lei, no caso de estupros ou que apresente riscos para a mãe, a trabalhadora deverá receber o salário-maternidade por duas semanas.
Após o tempo da licença-maternidade, a mulher terá direito a dois intervalos de meia hora para a amamentação até o seu filho completar seis meses.
De acordo com a Lei 11.770, o período da licença-maternidade aumentou para 180 dias. Este benefício só entrará em vigor nas empesas privadas a partir de 2010.