Destaque em Lei

Últimas Notícias

Novas regras do abono salarial e do seguro-desemprego

Abono salarial | 18/06/2015 | 1.964 | 0

Projeto de Lei para capacitação em Libras é aprovado na cidade de Divinópolis-MG

2012 | 16/12/2012 | 37 | 1

Lei cria Fundo Catástrofe para Produtores Rurais

Agricultura | 26/08/2010 | 41 | 0

Sancionada lei que obriga varejo a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor

Código Defesa do Consumidor | 22/07/2010 | 38 | 0

PEC – Nova Lei para Licença Maternidade

Empresas | 13/07/2010 | 223 | 14

Estatuto do Nasciturno – Lei Garante Proteção Jurídica a Embriões

Lei | 03/07/2010 | 40 | 0

Licença Retribuição – Direito à folga para quem trabalha mais de 5 anos

Lei | 21/01/2010 | 376 | 0

Empresas ainda descumprem decreto do Call Center

Consumidor | 02/12/2009 | 34 | 0

Projeto de Lei visa Regulamentar a Profissão de Taxista

Emprego | 23/09/2009 | 134 | 3

Portadores de Doenças Graves, Idosos e Deficientes terão Prioridade no Atendimento em Órgãos Públicos

Aposentadoria | 03/08/2009 | 942 | 7