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Nova Lei Trabalhista – Mudanças


Nova Lei Trabalhista entra em vigor no dia 11 de novembro e traz uma série de mudanças, confira quais foram.

Muitos brasileiros estão apreensivos em relação à Nova Lei Trabalhista que passará a ser válida a partir de sábado, 11 de novembro. De acordo com as primeiras informações a CLT do trabalho que é a Consolidação das Leis do Trabalho, passará por alterações cujas regras devem valer para todos os tipos de contrato de trabalho, sejam os antigos e também os novos. Muitos pontos foram modificados, outros, porém continuam inalterados.

Veja abaixo o que mudou com a Nova Lei Trabalhista:

Férias: A nova Lei determina que o trabalhador possui o direito a três férias por ano, contudo uma delas deve ser por um período maior que 14 dias e as outras por um período de no máximo 5 dias. Além disso, está proibido o início das férias em vésperas de feriados ou em dias de folga como sábados e domingos.

Contribuição Sindical: Não é mais obrigatório o pagamento da contribuição para sindicatos, que acontecia no mês de abril, quando o valor de um dia de trabalho era descontado do salário do trabalhador.

Homologação: Poderá ser realizada na própria empresa a homologação de rescisão de contrato dos trabalhadores.

Jornada 12 x 36: O trabalhador poderá trabalhar por até 12h em um dia, contudo deverá descansar por 36 horas, independente da sua categoria. Porém é necessário que esteja de acordo com seu empregador.

Jornada de Trabalho Parcial: Podem chegar até 30 horas por semana, porém sem a realização de horas extras. Já quem realizar 26 horas por semana poderá fazer até 6 horas extras, que devem ser pagas com um acréscimo de até 50%.

Intervalo: Pode ser negociado entre o trabalhador e seu empregador, contudo não pode ser menos que 30 minutos.

Banco de Horas: O trabalhador terá o período de 6 meses para negociar suas horas extras com o empregador. Elas podem ser recebidas (com acréscimo de 50%) em dinheiro ou descontadas em folgas.

Higiene e troca de uniforme: não será mais computado como jornada de trabalho o tempo em que o trabalhador gasta com sua higiene, descanso para lanche, trajeto até o trabalho, ou qualquer outro motivo que o faça permanecer na empresa.

Trabalho Intermitente: este deve ser pago de acordo com o tempo trabalhado. Esse trabalhador poderá receber férias, 13º Salário, FGTS e previdência. O salário a ser recebido é o chamado de salário-hora, que não pode ser menor que o mínimo nem inferior ao de outros profissionais que trabalhem na mesma função.

Home Office: também chamado de teletrabalho não possui controle de jornada e o trabalhador receberá de acordo com o que faz.

Demissão Consensual: Poderá existir acordo no momento da rescisão de contrato. Para isso, metade do valor do aviso prévio e da multa do FGTS, que é de 40%, devem ser pagos ao trabalhador, que terá o direito de usar até 80% do valor do FGTS. Contudo, este não receberá seguro-desemprego.

Remuneração por Produtividade: os trabalhadores e as empresa podem negociar o salário de acordo com o que for produzido.

Plano de Carreira: também poderá ser negociado entre as partes.

Terceirização: O trabalhador deve ter as mesmas condições dos demais trabalhadores da empresa, inclusive benefícios. Antes de demitir um funcionário para terceirizá-lo é preciso esperar um período de 18 meses.

Autônomos: podem ser contratados pela empresa, porém sem haver vínculos empregatícios.

Gestantes: podem continuar trabalhando contanto que a atividade não ofereça riscos. Diante da apresentação e atestado podem ser afastadas.

Plano de Demissão Voluntária: Nestes casos o trabalhador não poderá procurar a justiça para ter acesso a direitos, pois uma vez que aceita as regras da PDV, ele assume estar disposto a aceitar o que lhe é proposto.

Por Sirlene Montes

Reforma trabalhista



Câmara dos Deputados aprova PEC das Domésticas


Mais um importante avanço foi obtido pelos trabalhadores domésticos de todo o país, pois a Câmara dos Deputados aprovou a PEC das Domésticas.

Esta proposta de emenda à constituição estende aos empregados domésticos vários direitos que já são concedidos a outras classes de trabalhadores

Os direitos trabalhistas que passam a integrar a carreira dos trabalhadores domésticos são os seguintes:

*Proteção contra despedida sem justa causa;

·       Seguro-desemprego;

·       Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

·       Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

·       Adicional noturno;

·       Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

·       Salário-família;

·       Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

·       Hora-extra;

·       Redução dos riscos do trabalho;

·       Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

·       Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

·       Seguro contra acidente de trabalho;

·       Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

·       Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

·       Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Ainda de acordo com a PEC, estes direitos irão começar a valer a partir do início da vigência da lei proposta por meio de sua promulgação.

No entanto, alguns direitos como o salário-família, FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e seguro-desemprego dependerão de regulamentação.

O próximo passo para a PEC das Domésticas é a sua votação no Senado Federal.

Por Ana Camila Neves Morais



Mudança na Lei Trabalhista pode beneficiar trabalhadores do setor de Serviços


O Brasil pode ter mudanças nas leis trabalhistas. De acordo com o jornal “Estado de S. Paulo”, o governo da presidente Dilma Rousseff vai propor alterações que estimulem as formalidades em atividades de pessoas que hoje não tem a carteira assinada.

A ideia é que profissionais que trabalhem dois dias por semana, ou três horas por dia, tenham direito ao registro em carteira e benefícios como pagamento de férias, 13° salário e FGTS.

A proposta beneficiaria o setor de serviços e daria mais dinamismo ao trabalho.

Caso as mudanças sejam aceitas, o resultado poderá ser a criação de 2 milhões de empregos no país, de acordo com o presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Assim, serão contemplados profissionais que só recebem quando chamados pela empresa contratante, o que pode beneficiar setores que trabalham com shows, curtas-metragens ou serviços de Buffet.

O governo acredita que com esse benefício os trabalhadores poderão aproveitar melhor o horário livre com qualificação.

Atualmente, a legislação determina que para ser contratado, o profissional precisa ir diariamente ao local de trabalho. Além disso, é preciso também receber um pagamento mensal.

Com as alterações, empregado e contratante passarão a negociar as maneiras como se darão a jornada.

Por Paulo Talarico