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Demissão – Quais são os Direitos do Trabalhador
A demissão é uma coisa comum e normal nos bastidores de qualquer empresa. Ela ocorre por vários motivos, como mau desempenho do funcionário, redução do quadro de colaboradores e quedas de produção. Muitas pessoas ficam confusas neste momento por não saberem quais são os seus direitos.
Todos nós trabalhadores temos direitos assegurados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas nestas situações acabam surgindo dúvidas, principalmente naqueles que nunca passaram por uma demissão. A maioria das pessoas conhecem melhor o FGTS e o seguro desemprego por serem mais populares, mas não é só isso, existe uma série de obrigações que devem ser cumpridas pelo empregador, conhecê-las basicamente é importante para garantir tudo o que devem receber. Confira todos os itens e veja como é calculado cada direito.
Saldo do mês:
Todo trabalhador deve receber o saldo total dos dias trabalhados até a data de rescisão.
Aviso Prévio:
Segundo a CLT, o funcionário deve ser comunicado da demissão com aviso prévio de 8 dias (se o pagamento for semanal) ou 30 dias (se o pagamento for quinzenal ou mensal). Quando isso não é executado por obrigação, a empresa deve pagar ao colaborador os 30 dias de aviso não comunicados, isto para aqueles que prestaram serviços a empregadora até um ano. Para os que passarem disso, ainda tem o direito de um acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, por exemplo: foi trabalhado 3 anos em uma empresa, então são somados 9 dias com os outros 30, totalizando 39 a serem pagos.
Férias que iriam vencer no ano da demissão:
Neste direito se calcula das últimas férias gozadas até o mês que venceria as próximas. Imaginemos que sejam 5 meses, então é considerado que o colaborador prestou serviços em 5 meses de 12. Então deve ser pago proporcionalmente 5/12 do salário atual do funcionário.
Férias vencidas não gozadas:
Se for este o caso do colaborador ter tido férias vencidas e não aproveitadas no ano de demissão, deve ser pago a quantia integral das férias e mais um abono de um terço delas.
13º proporcional:
Funciona quase como no sistema de férias proporcionais. Se conta do primeiro dia do ano (no caso 1 de janeiro) até a data de demissão, incluindo o aviso prévio. Se a demissão ocorrer no começo de novembro, então deve ser pagos proporcionais de 11 meses de 12 do atual salário.
Saque do FGTS:
Todo colaborador demitido sem justa causa tem o direito e opção de poder sacar todo o saldo depositado pela empresa durante o período de contrato em sua conta de fundo de garantia.
Multa de 40%:
Deve-se pagar uma indenização de 40% em cima do saldo do FGTS, como por exemplo: se no fundo de garantia de um determinado trabalho tiver um valor de R$ 2.000,00, deve ser acrescentado a mais R$ 800,00, totalizando R$ 2.800,00.
Se algum desses direitos não for respeitado, procure orientação e não deixe nada para trás, é um direito de todos e deve ser devidamente cumprido por toda empregadora ou empregador.
Por Jonas Zair Vendrame
Trabalho no Exterior – Direitos do Trabalhador
No setor de empregos sobe o custo de expatriação no país. Os trabalhadores enviados a trabalho para o exterior agora possuem os direitos de depósito do FGTS (Fundo De Garantia de Tempo de Serviço) e de contribuições previdenciárias no país, além da obrigação pelas empresas de dar aos funcionários expatriados o adicional de tranferência, reajuste salarial e direto de férias no Brasil, custeados pelo empregador após dois anos de expatriação.
Algumas empresas burlam isso, mas você trabalhador tem de saber que pode acionar judicialmente caso alguns desses direitos que foram listados lhe seja negado.
Por Teresa Almeida
Dia do Trabalho – Em defesa (nem tanto) dos trabalhadores
Todo ano, quando se aproxima o Dia do Trabalho, os políticos se movimentam para idealizarem medidas que favoreçam os trabalhadores, mesmo que muitas vezes são ações que pouco modificam a situação em que se encontram. Os salários continuam baixos, os impostos altos, as relações de mercado carentes, as diferenças enormes.
Este ano não deu outra. O Governo Federal acena com um aumento de 6,14%. Parece que só o aposentado nota, que isso não chega a fazer qualquer diferença no que ele já perdeu ao longo dos anos em que a aposentadoria está desvinnculada do salário mínimo.
Positivo só a notícia de que o “Paraná foi o primeiro estado brasileiro a ter os direitos dos empregados domésticos reconhecidos em convenção coletiva de trabalho.” Diz notícia divulgada pela Agência Brasil (do governo), no dia 27 de abril. Que os outros estados (e o Governo Federal) sigam o exemplo.
Fontes: Agência Brasil e O Globo
Por Odailson Elmar Spada (oda.spada@gmail.com)
Domésticas com direitos trabalhistas e contribuição dos empregadores será menor
Aqui segue uma boa notícia para as empregadas domésticas e seus contratantes: o senado aprovou dois projetos que beneficiam a categoria. O projeto da senadora Serys Slhessarenko, prevê a diminuição da contribuição social dos empregadores de 12% para 6%, sobre o salário da contratada.
Sendo assim, se antes um empregador pagava R$ 61,20 de INSS sobre um salário mínimo de R$ 510,00, com esse projeto passará a pagar somente R$ 30,60. O governo espera compensar a perda de arrecadação com o aumento de profissionais registradas.
Outro projeto, prevê garantias de direitos trabalhistas às domésticas, e estabelece valores de multa para o não cumprimento dos direitos, acrescidos de 50% caso a empregada não tenha carteira registrada.
Fonte: Agência Brasil
Devolução do desconto do INSS nas Férias
O Superior Tribunal de Justiça mudou a regra de desconto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas férias pagas ao trabalhador.
A partir de agora não será mais cobrado o desconto de 11% sobre o adicional de férias e, este valor terá que ser devolvido aos trabalhadores.
Para conseguir a indenização do que foi pago, o trabalhador deve entrar com uma ação pedindo a devolução dos valores. Para isso, é preciso ter em mãos o contracheque dos últimos 10 anos ou apresentar as fichas financeiras da empresa, para comprovar o desconto da contribuição.
Confira mais informações na reportagem do Jornal Hoje, no vídeo abaixo:
Descontos na Energia Elétrica para população de baixa renda
Uma informação errônea foi apresentada por Edison Lobão, ministro de Minas e Energia.
Na quarta-feira, 20 de janeiro, o político revelou que o teto salarial a famílias beneficiadas pela denominada Tarifa Social de Energia Elétrica era de três salários mínimos. No entanto, em 21 de janeiro, a autoridade se retratou e disse que essa iniciativa é destinada somente aos que ganham meio salário mínimo.
A Agência Estado divulgou que o comprovante necessário para que as famílias possam conquistar descontos no pagamento de Energia Elétrica é o Bolsa Família, ou, então, algum outro que ateste a renda familiar.
Lobão afirmou que o benefício será estendido a comunidades indígenas e quilombolas, que não precisarão pagar nenhum centavo para obterem energia elétrica, desde que consumam até 40 quilowatts.
Portadores de deficiência e pessoas com mais de 60 anos de idade, desde que comprovadas dificuldades financeiras, também obterão descontos.
O total injetado pela Conta de Desenvolvimento Energético é de R$ 2 bilhões anuais, este, que é um dos encargos presentes na conta de luz.
Fonte: Agência Estado
Por Luiz Felipe T. Erdei
Resgate do Plano Collor pode ser feito até fevereiro
O ex-presidente Fernando Collor de Mello é, até hoje, considerado o grande responsável por um dos maiores escândalos nacionais. À época, milhares de pessoas foram prejudicadas com o resgate de dinheiro da caderneta de poupança, este feito da noite para o dia, sem o consentimento da população.
Durante os anos subsequentes, principalmente após o Impeachment de Collor, pessoas passaram a entrar na Justiça para reaver o dinheiro, mesmo que não integralmente. Os que foram prejudicados têm até o final de fevereiro deste ano para solicitar, na Justiça, o ressarcimento de suas perdas, com correção monetária e juros devidamente atualizados.
Para que o poupador ingresse no processo, deverá apresentar extrato bancário ou microfilmagem de sua conta referente aos meses de março a junho de 1990, e janeiro e fevereiro de 1991.
O documento deve ser retirado nos bancos após solicitação protocolada. Caso o titular da conta já tenha falecido, a solicitação precisa ser executada pelo cônjuge, inventariante, espólio ou herdeiro.
Por Luiz Felipe T. Erdei
Trabalhadores terão direito a dois dias de folga sem prejuízo salarial
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na tarde de 4 de novembro, um projeto que visa garantir aos trabalhadores dois dias de folga no trabalho sem prejuízo algum no âmbito salarial. De acordo com o programa, que ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), um desses dias será para o acompanhamento dos filhos em suas obrigações escolares e o outro, para a resolução de assuntos particulares.
Esse projeto acabar por unificar duas propostas anteriores. A primeira, interpelada pelo senador Cristovam Buarque, em 2008, refere-se a uma licença para que pais acompanhem a vida estudantil de seus filhos; a segunda e última, que desde 2003 tramita no Senado, provém de uma idéia do senador Paulo Paim, e atinge a folga para que empregados resolvam assuntos particulares.
Para ter direito a esse benefício, segundo a proposta, o trabalhador precisará combinar com seu superior o dia a ser tirado para folga com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Necessitará, mesmo assim, apresentar um comprovante da escola. Para “assuntos particulares”, caberá a uma parte e a outra a melhor forma de isso vigorar.
Por Luiz Felipe T. Erdei
A nova lei do estágio (Lei 11.788) e suas modificações
A nova lei do estágio (Lei 11.788), de 28 de setembro de 2008 já está em vigor, trazendo importantes modificações em relação à antiga lei: agora o estudante/estagiário tem direito a férias remuneradas (ou proporcionais, caso estagie por um período inferior a 1 ano), passa a ser obrigatório o pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte nos casos de estágios extra-curriculares.
Além disso regulamenta a carga máxima para a realização do estágio, que não pode ultrapassar 6h diárias, independente do nível de escolaridade do estagiário, bem como impede que um estagiário permaneça mais do que 2 anos na mesma unidade que o concedeu o estágio.
Para saber mais, acesse o link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm
Salário Mínimo Real e o Ideal para a população Brasileira
por Lindomar Vieira
Com um Salário Mínimo vigente de R$ 465,00 que comprovadamente não atende às necessidades básicas do cidadão brasileiro e uma proposta de aumentá-lo para R$ 506,50 em 2010, o governo vê a proposta como parecendo o máximo que pode ser feito.
Contudo há pesquisa do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) que aponta no sentido de que esses valores estão muito aquém do necessário a garantir todas as necessidades básicas da família brasileira.
Segundo levantado, o valor ideal do salário mínimo deveria ser de R$ 2.005,07 para assegurar um bom padrão de vida para uma família, ou seja, 4,31 vezes os atuais R$ 465,00, que é o Salário real.
Não devemos esquecer que isso é pesquisa e quem ficar sonhando com um Mínimo desses hoje, só se mudando para a imaginária “ilha da fantasia”.
Portadores de Doenças Graves, Idosos e Deficientes terão Prioridade no Atendimento em Órgãos Públicos
Foi sancionada a Lei nº 12.008, que garante a portadores de doenças graves, pessoas acima de 60 anos e portadores de deficiência física e mental, a prioridade em procedimentos administrativos de órgãos públicos federais e em questões judiciais em geral.
Estas pessoas terão prioridade em casos de devolução do imposto de renda, revisão de aposentadorias, recursos de multas, emissão de passaporte e qualquer pedido feito à administração pública federal. Em casos de doença grave, a prioridade será dada mesmo que a doença tenha sido contraída depois de o processo já ter sido iniciado.
Defesa do Consumidor – Empresas pagam multa por mal Atendimento
A nova lei criada há oito meses para melhorar o atendimento ao consumidor parece que não está sendo cumprida por algumas empresas.
De acordo com dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o setor de Telefonia é o que mais recebe reclamações por causa do atendimento (57%), seguido das empresas de Cartões de Crédito (18%), Bancos (7,71%) e TV por Assinatura (5%).
Entre as empresas de telefonia fixa a Oi é a que concentra a maior concentração de queixas (59%). Nas operadoras de celular a Claro é a que possui mais reclamações (31%).
Estas empresasas de telefonia serão multadas em R$ 300 mil, cada, em desrrespeito às regras de defesa do consumidor.
Empregadas Domésticas – Salários e Recolhimento do INSS
O piso salarial para os empregados domésticos no Brasil é o salário mínimo nacional (R$ 465) o, no caso de alguns estados, o salário mínimo regional, para jornadas de 44 horas semanais.
O trabalhador poderá també pagar a empregada doméstica um salário proporcional às horas trabalhadas, neste caso o salário registrado na carteira profissional deve ser por hora.
Exemplo: Valor mensal R$ 465; valor diário R$ 15,50 (mensal/30) e valor por hora R$ 2,11 (diário x 6/ 44).
Uma empregada que trabalha 4 horas por dia receberá R$ 8,44 por dia e R$ 253,20 por mês (considerar 30 dias).
O valor para contribuição previdenciária deverá ser calculado no que foi pago.
A contribuição do empregado doméstico para a previdência (INSS) é de 8% e o empregador deve pagar 12% sobre o salário. Portanto, ao pagar o salário do trabalhador, deve-se descontar 8% para o INSS.
Não esquecer que o empegado doméstico tem direito a 13º salário e adicional de férias.
Aposentadoria – INSS irá avisar por carta aos trabalhadores que terão direito a se aposentar
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá informar através de carta enviada á residência dos trabalhadores, quando estes estiverem no direito de se aposentar.
A correspondência será enviada sempre um mês antes do segurando completar a idade mínima para se aposentar por idade (65 anos para homens e 60 anos para mulheres).
As cartas serão enviadas a partir de julho deste ano e constará a quantidade de contribuições que constam no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e o valor estimado da aposentadoria.
Ao receber a carta, o trabalhador deverá confirmar o seu recebimento no site www.previdenciasocial.gov.br ou através da Central de Atendimento 135 e agendar seu atendimento numa agência da Previdência Social para dar entrada no seu benefício.
Para receber a correspondência é importante que o trabalhador mantenha o seu cadastro atualizado. Ligue para a Central 135 e agende um dia para efetuar a atualização do seu cadastro em uma agência da Previdência Social.
Valor do salário mínimo para Pensão Alimentícia
Pensão Alimentícia é o valor necessário para suprir as necessidades de alguma pessoa como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. É comum que a pensão seja paga aos filhos.
Cada valor da Pensão Alimentícia é variável para cada família, não havendo uma tabela que indique qual valor é mais justo. Geralmente o valor é fixado com base no salário mínimo vigente, mas pode ser estabelecido conforme o padrão de vida e os rendimentos do pagador.
Quando o pagador possui um emprego fixo, com carteira assinada ou emprego público, o valor será estipulado por um percentual da sua renda, de acordo com o número de filhos. Geralmente o valor é estipulado em 20% da renda do pai, quando este possui um filho e de 30% para dois ou mais filhos, podendo ser maior no caso de uma quantidade grande de filhos.
Caso o pagador da pensão seja profissional liberal, autônomo ou possua renda informal, o valor da pensão é estabelecida em valores certos, baseados em salários mínimos. Sendo que o valor da pensào alimentícia nunca possa ser menor do que 30% do valor do salário mínimo.
Como regra a pensão alimentícia deverá ser paga até os filhos completarem 18 anos mas poderá durar até o filhoterminar a faculdade. Caso o filho tenha alguma impossibilidade de trabalhar a pensão deverá ser paga por toda a vida.
Muitas pessoas se confundem sobre qual valor do salário mínimo utilizar para o pagamento da pensão alimentícia: nacional ou regional.
O valor do salário mínimo é sempre nacional, o que acontece é que em alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, estipularam valores de Pisos Salariais regionais para trabalhadores que não possuem sindicatos ou acordos coletivos, o que gera dúvida sobre qual valor utilizar. Geralmente quando se estipula valores baseados em salários mínimos, fala-se do Nacional.
Quem ganha até dois salários mínimos pode ficar isento da taxa de inscriçao dos Concursos Públicos
A Comissão do Senado aprovou a isenção da taxa de inscrição em Concursos Públicos a trabalhadores e desempregados que ganham até dois salários mínimos (R$ 930).
A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada pela Comissão do Senado e seguirá pra análise final no Plenário.
De acordo com senador Paulo Paim, autor do projeto, o objetivo da proposta é garantir que as pessoas com menor condição financeira possam participar de Concursos Públicos em todas as esferas Federativas.
Clique aqui e confira a Proposta de Emenda à Constituição 19/08.
Direitos de quem tem Câncer: isenção de impostos, salário-doença e outros benefícios
Uma pessoa que possui câncer e faz tratamento contra a doença possui diversos direitos legais que quase ninguém conhece.
Quem sofre de câncer poderá encontrar um pouco de apoio na legislação específica para vítimas da doença.
Em algumas situações, o paciente poderá quitar financiamentos de imóveis e veículos, sacar FGTS, obter Salário-doença através da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que é o valor mensal de um salário mínimo pago ao doente.
Além disso, o doente poderá obter a aposentadoria por invalidez, independente do quanto que contribuiu para a Previdência Social. Este benefício poderá ser consedido inclusive a desempregados. O valor da aposentadoria é baseado na média aritimética dos últimos salários de contribuição.
O benefício poderá ser solicitado via internet no site www.previdenciasocial.gov.br.
Portadores de câncer, ou familiares que possuirem algum dependente com a doença, poderão sacar o FGTS e as cotas do PIS/Pasep, basta solicitar o requerimento em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
Clique aqui e veja a Cartilha com todos os Direitos dos Pacientes com Câncer.
Quem tem direito ao abono salarial PIS/PASEP? Veja como consultar e sacar este benefício
O Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS/PASEP, é uma contribuição tributária realizada pelas empresas jurídicas, que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.
O abono PIS é pago a funcionários de empresas privadas, enquanto o PASEP é o abono de funcionários públicos.
Trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP há mais de cinco anos, que trabalharam com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano base e que recebem, em média, até dois salários mínimos , possuem direito a um abono salarial no valor de um salário mínimo.
O prazo para o pagamento do abono, relativo ao ano passado, vai até o dia 30 de junho de 2009. O abono PIS deverá ser sacado nas Agências da Caixa Econômica Federal e o PASEP nas Agências do Banco do Brasil.
Para retirar o abono o trabalhador deverá apresentar a sua inscrição no PIS/Pasep e a sua carteira de Trabalho.
Empresas cadastradas na Caixa o abono será pago diretamante na folha de pagamento do trabalhador.
Clique aqui para ver o Cronograma de Pagamento do PIS/PASEP 2007/2008.
Licença paternidade: Pais também possuem direitos
Licença-paternidade é um benefício concedido ao trabalhador pelo nascimento de seu filho. É uma forma de possibilitar que o pai dê assistência à mãe e ao filho e ainda permite que efetue o registro da criança.
Após o nascimento do seu filho, o trabalhador poderá se ausentar durante cinco dias, sem prejuízos salariais. Para validar o período de licença-paternidade, o trabalhador deverá apresentar para o seu chefe a certidão de nascimento de seu filho ou registro de nascimento.
Licença Maternidade – veja os direitos das empregadas gestantes
De acordo com o artigo 132 da CLT, a trabalhadora gestante tem direito a 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízos no salário e não podendo ser deminita sem justa causa.
A estabilidade no emprego fica assegurada no momento em que a trabalhadora informa à empresa que está grávida até cinco meses após o parto.
Durante o período que estiver afastada, a trabalhadora receberá uma renda mensal igual ao seu salário integral.
A gestante poderá ser dispensada no horário de trabalho, para a realização de consultas médicas e exames complementares.
Em casos de aborto espontâneo ou previstos por lei, no caso de estupros ou que apresente riscos para a mãe, a trabalhadora deverá receber o salário-maternidade por duas semanas.
Após o tempo da licença-maternidade, a mulher terá direito a dois intervalos de meia hora para a amamentação até o seu filho completar seis meses.
De acordo com a Lei 11.770, o período da licença-maternidade aumentou para 180 dias. Este benefício só entrará em vigor nas empesas privadas a partir de 2010.
Restituição do IR sobre férias vendidas: Receita publicou a regra para a devolução do imposto
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (D.O.U.), as regras para a devolução do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), cobrado sobre férias que foram vendidas no período de 2004 a 2007.
Para conseguir a restituição, o contribuinte deverá realizar uma declaração retificadora para cada ano em que as férias foram vendidas. Em cada declaração, o contribuinte deverá incluir no item “valor isento” o valor total do imposto pago nas férias vendidas. O mesmo valor deverá ser retirado do item “valor tributável“.
A Receita prevê a devolução de R$ 2 bilhões se todos os contribuintes que possuem este direito fizerem a declaração retificadora para ser restituído do imposto cobrado indevidamente.
Clique aqui para ver as regras publicadas no D.O.U.
Rescisão de Emprego – Saiba quais são os teus direitos quando sair da empresa
Quando o trabalhador sai da empresa deve ficar atento na hora de assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho e receber a indenização a que tem direito.
A rescisão está prevista em cinco situações: demissão sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão extinção do contrato de trabalho e falecimento do trabalhador.
O termo de rescisão, para quem foi demitido sem justa causa, deve ser assinado um dia após ter cumprido o prazo dos 30 dias de aviso prévio. Se o trabalhador possui mais de um ano de caretira assinada, a recisão deve ser conferida (homologada) no Sindicato da categoria ou na DRT (Delegacia Regional do Trabalho).
Caso o trabalhador tenha o aviso prévio indenizado, o pagamento da recisão deverá ser feito pós 10 dias da comunicação de seu desligamento na empresa.
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber o salário do mês, as férias e o 13º salário proporcional ao tempo de trabalho. Poderá também retirar o dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), depositado mensalmente pela empresa. Caso o trabahador tenha mais de seis meses consecutivos de carteira assinada, poderá receber o seguro-desemprego.
O empregado que pede demissão não terá direito ao saque do FGTS e seguro-desemprego mas deverá receber o saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas.
No caso de encerramento de contrato de trabalho ou de experiência, o trabalhador receberá todos os benefícios, só não terá direito a multa de 40% e seguro-desemprego.
Aviso prévio e valores do acerto trabalhista deverão ser pagos em, no máximo, 10 (dez) dias corridos após a data da demissão ou no primeiro dia útil após o cumprimento do aviso prévio.
Casos de morte do trabalhador, os parentes devem assinar o termo e receber todos os benefícios que o trabalhador tinha direito.
Clique aqui e veja o modelo do Termo de Rescisão de Conatrato de Trabalho proposto pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).
Portadores de doenças graves têm direito a isenção de vários Impostos
Portadores de doenças graves possuem direito a isenção de impostos para casos comprovados por perícia médica oficial.
De acordo com a legislação, as doenças consideradas graves são: Aids, Câncer, Cegueira, Contaminação por Radiação, Doença Renal, do fígado ou do coração, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante e Tuberculose ativa.
Os portadores destas doenças, podem conseguir benefícios do governo na compra de veículos, quitação da casa própria finaciada pela Caixa Econômica Federal, possuem prioridades em atendimento judicial, podem conseguir com que o governo ou plano de saúde custeiem seu tratamento médico e não pagam passagens de ônibus em viagens intermunicipais.
De acordo com a lei, os portadores de doenças graves podem obter isenção dos seguintes impostos: IR, IOF, IPI, ICMS e IPVA.
A lei ainda prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP para utilização do dinheiro no tratamento das doenças crônicas e degenerativas.
Confira os direitos e deveres das empregadas domésticas
No Brasil existe mais de 6,7 milhoes de trabalhadores domésticos. Às vezes a relação empregada x patroa pode ser um pouco conflituosa.
Ter a carteira assinada é um direito da empregada doméstica, garantido por lei. Às vezes a própria empregada pede para não ser registrada em troca de um salário maior ou o patrão evita registrar para não arcar com encargos trabalhistas, o que gera prejuízo para os dois lados.
Veja nesta reportagem os direitos e deveres das empregadas e patroas:
Descontos efetuados no salário do trabalhador sem autorização é ilegal
De acordo com o Artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador está proibido de efetuar qualquer tipo de desconto no valor do salário dos seus empregados, exceto quando o desconto vier de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou através de contrato coletivo.
Portanto, o empregador não pode descontar de seu empregado danos de materias ou equipamentos da empresa, a não ser que o empregado assine um termo concordando com o desconto.
O empregador também não pode vender mercadoria ou serviços a seus empegados, descontando em seus salários, implicando em fraude às leis trabalhistas.
Para efetuar descontos com planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, seguro, previdência privada, entidade coorporativa, cultura, recreativa ou associativa, deve-se ter uma autorização prévia do trabalhador por escrito, concordando com os descontos.
O vaor do vale-transporte a ser descontado, deverá ser de até 6% sobre o valor do salário base do funcionário, independente da quantidade de passagens que o trabalhador utilize para realizar o percurso casa-trabalho.
Em casos de pensão alimentícia, para o desconto ser lícito, é necessário que o empregador receba um ofício da sentença judicial transitada em julgado, informando o valor da pensão e o desconto a quem for obrigado a pagá-la.
Os descontos obrigatórios, em que o empregador é obrigado a fazer, é o INSS, Imposto de Renda na Fonte , Contribuição Sindical e Fundo de Garatia do Tempo de Serviço (FGTS).
Trabalho noturno: conheça os direitos e os riscos à saúde de quem trabalha neste período
Estudos revelam que cerca de 20% da população dos países desenvolvidos trabalham à noite. Nos grandes centros urbanos é cada vez mais comum encontramos estabelecimentos que funcionem 24 hs por dia, além disso, é uma rotina para profissionais da saúde, médicos plantonistas, enfermeiros, vigilantes, etc.
A troca do dia pela noite trazem riscos à saúde do trabalhador, estudos recentes revelam que trabalhadores noturnos têm maior chance de desenvolver câncer, problemas cardíacos, digestivos, diminuição das defesas imunológicas, distúrbios na visão e até mesmo problemas neuropsicológicos.
Por ser nocivo à saúde do trabalhador, de acordo com a legislação brasileira, todo profissional que trabalhar neste período deve receber um adicional noturno, ou seja, uma compensação em horas e salário.
Nos centros urbanos, trabalho noturno é aquele realizado entre 22h e 5 h do dia seguinte e, para trabalhadores rurais, de 21h a 5h do dia seguinte (lavoura) e 20h e 4h (pecuária).
Toda hora noturna urbana deve ser computada em 52 minutos e 30 seguntos, ou seja, deve sofrer uma redução de 7 minutos e 30 segundos ou 12,5% da hora diurna. A hora noturna das atividades rurais não sofre redução (60 minutos).
A hora noturna deve ser remunerada com um acréscimo de, no mínimo, 20% do valor da hora diurna. Este adicional deverá constar em folha de pagamento e no recibo do pagamento do salário. Este aumento também deverá ser incorporado nas férias, no 13º salário e FGTS.
Cuidado com as faturas que recebe em casa que podem ter cobranças indevidas
Muitas pessoas recebem em sua casa faturas de serviços que não foram utilizados nem solicitados pelo consumidor e, muita gente acaba pagando estas cobranças por que não reparou nos detalhes da fatura.
O Procon alerta para que o consumidor observe todos os detalhes da fatura que recebe e se todos os serviços cobrados foram realmente utilizados. Cobrar serviços que não foram utilizados e nem solicitados é uma prática abusiva, passível de multa e indenização.
A multa, em caso de cobrança indevida, pode variar de R$ 200 a R$ 3 milhões, segundo o Procon.
Consumidor que teve o seu cheque pré-datado depositado antes do prazo terá direito a indenização.
Ministros do Superior Tribunal de Justiça editaram uma súmula onde define que o depósito de cheques pré-datados antes da data combinada pelo comerciante e o consumidor, é caracterizada como dano moral ao consumidor, que terá direito a indenização.
Esta súmula servirá como um guia para juízes de instâncias inferiores, que podem aplicá-la ou não.
Alguns consumidores já conseguiram ser indenizados por cheques pré-datados apresentados antecipadamente, e receberam uma boa quantia pelo dano moral.
Saiba como reembolsar Imposto pago no período de férias vendidas
Está chegando a hora de pagar o Imposto de Renda e muita gente que “vendeu” parte das suas férias não sabe que pode reaver o valor do Imposto de Renda pago indevidamente, já que o período de descando convertido em dinheiro é uma indenização, não pode ser tributada. Esta regra é retroativa e vale desde novembro de 2006.
Veja abaixo algumas dicas de como proceder com relação a férias vendidas quando for declarar o Imposto de Renda neste ano.
Trabalhador que tem direito a aposentadoria será informado pela Previdência
O Presidente Luis Inácio Lula da Silva informou que a partir de junho de 2009, todo o trabalhador que já possuir tempo de trabalho ou idade para se aposentar será informado pela Previdência Social do benefício.
Sendo informado do direito, o trabalhador poderá escolher se quer ou não se aposentar.
Lembrando que agora o trabalhador não precisa mais esperar tanto tempo para receber a concessão da aposentadoria, a Previdência Social concede o benefício por tempo de serviço em até 30 minutos.
Você conhece todos os seus direitos? Confira aqui alguns serviços gratuitos garantidos por lei
Muias pessoas não conhecem todos os seus direietos e acabam gastando dinheiro à toa para conseguí-los.
Para tirar a segunda via de documentos e certidões é cobrada uma taxa. Mas, quem não possui condições de pagar a taxa, poderá preencher uma declaração dando informações da sua situação ficanceira e conseguir a segunda via gratuitamente, uma economia de aproximadamente R$30 por documento. Isso vale para RG, carteira de trabalho, certidões de nascimento e óbito.
Se você for roubado também poderá conseguir a segunda via do seu RG gratuitamente, no Rio e em São Paulo, basta apresentrar o boletim de ocorrência registrado na polícia.
Você sabia que tem gente que tem direito a receber dinheiro em bancos e não sabe disso? Pois é, existe R$300 milhoes esquecidos nos bancos, esse é o dinheiro do PIS, um abono salarial concedido a todos os trabalhadores que ganham até dois salários e tiveram caretira assinada por no mínimo 30 dias.
Outro direito quese ninguém conhece é o DPVAT, todo o motorista poderá receber uma indenização em caso de acidentes com vítimas. Para ter acesso a este direito, as vítimas ou famílias, deverão entrar com o pedido no Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em um prazo de até três anos após o acidente.