Destaque em Direito do Trabalhador


  • Saiba aqui o que muda na Lei dos Trabalhadores Terceirizados.

    Nesta última quarta-feira (22) a Lei da Terceirização foi aprovada pela Câmara. O próximo passo será a sanção por parte do Presidente da República. A lei prevê a terceirização de todas as atividades de empresas e de determinadas atividades específicas do Estado.

    A aprovação ocorreu com 231 votos a favor e 188 contra. Foram oito abstenções.

    Veja abaixo os principais pontos básicos da nova lei e o que vai mudar.

    Como é atualmente

    Atualmente não há nenhuma lei que discrimina sobre os aspectos da terceirização. Até então o que regulava o assunto era o Tribunal Superior Federal, por meio da súmula de número 331, de 2003. Neste item a terceirização somente era possível se não tratasse de atividade-fim.

    A mudança

    A principal mudança trazida pela nova lei diz respeito a permissão que agora as empresas terão para terceirizar toda e qualquer atividade. Por exemplo, uma escola anteriormente somente poderia terceirizar serviços ligados a contabilidade, limpeza ou alimentação. Agora, até o professores poderão ser contratados terceirizados.

    Empregos temporários

    O emprego temporário também é regulamentado em alguns aspectos no projeto. O mais importante aumenta de três para seis meses o período máximo de sua duração, sendo que após esse tempo, poderá ainda haver uma extensão para até 90 dias.

    Os trabalhadores temporários terão direito aos mesmos benefícios que os trabalhadores regulares (serviço de saúde e auxílio alimentação).

    Além disso, o projeto prevê que se contrate temporários para substituir os grevistas quando a greve for tida como abusiva ou afetar serviços essenciais.

    Direitos

    Em 2015, o texto aprovado na época destacava que não existia vínculo empregatício entre a empresa contratante e o trabalhador terceirizado. Mas obrigava que uma faixa de 4% do valor relativo ao contrato fosse retido como uma espécie de garantia sobre o cumprimento das leis trabalhistas. O texto aprovado essa semana na Câmara não oferece essas garantias.

    A repercussão

    A aprovação da lei repercutiu muito em diversos setores, em especial nos sindicatos e movimentos sociais. Até o Ministério Público do Trabalho se posicionou contra a lei.

    Uma das principais argumentações contra é o fato de que ela poderá incentivar as empresas que agora tem funcionários sob o regime da CLT a demitir os mesmos para contratar temporários uma vez que os gastos com salários, por exemplo, seria menor.

    Por Denisson Soares


  • Atualização: o governo divulgou que o saque poderá ser feito a partir de março de 2017. O cronograma seguirá o aniversário de cada trabalhador e pode haver limites para saques em contas com saldo maior.

    Entenda aqui como funciona e quem tem direito de sacar o FGTS de contas inativas.

    O governo da União fez um anúncio na quinta-feira, dia 22, de algumas medidas com o intuito de estimular a economia interna. Mais de dez milhões de trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que se encontrava bloqueado em contas do FGTS, somente as inativas. O valor total pode bater os R$ 30 bilhões.

    O presidente Michel Temer anunciou a medida durante um café da manhã no Palácio do Planalto. O governo pretende injetar R$ 30 bilhões na economia interna. O trabalhador terá o direito de realizar o saque do dinheiro de suas contas inativas do FGTS e utilizar da forma que preferir.

    Segundo o Governo tal medida não irá trazer riscos para os setores que fazem uso do dinheiro do FGTS, como mobilidade urbana, saneamento e habitação, por exemplo. De acordo com Temer é a injeção de recursos que vai movimentar e vai mobilizar a economia e conforme os cálculos realizados pelo Planejamento, o valor corresponde a aproximadamente 0,5% do PIB do país.

    Até o momento, o trabalhador que tinha saído de um emprego por meio de um pedido demissão só podia realizar o saque do valor do Fundo de Garantia depois de três anos sem estar empregado com carteira assinada. Tal prazo não existirá mais para os que pediram demissão até o dia 31 de dezembro de 2015.

    A partir de agora, o trabalhador poderá sacar seu Fundo de Garantia mesmo que já se encontre registrado em um outro emprego. Porém, lembre-se que o trabalhador não terá o direito de sacar o FTGS de uma conta que se encontre ativa, isto é, com dinheiro sendo depositado pelo empregador atualmente. Não tem direito ao beneficio também os que pediram demissão no ano de 2016.

    Não terá limite para saque destas contas inativas e poderá ser retirado o valor integral. Boa parte das contas, que hoje estão inativas no Brasil, 86%, possuem saldo de cerca de um salário mínimo.

    São diversas as formas para descobrir quais contas estão inativas e também qual o saldo disponível nelas. Pode-se fazer o download do aplicativo do FGTS em seu celular. Então depois de instalado, é necessário informar o NIS/PIS, que é a inscrição social. Esse número pode ser encontrado no extrato do FGTS, Cartão do Cidadão ou na carteira de trabalho.

    FILIPE R SILVA


  • Senado aprova Medida Provisória que altera o funcionamento do Seguro Desemprego e Abono Salarial. Confira as principais mudanças.

    Na última terça-feira, dia 26 de maio, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 665/2014, que altera o funcionamento do Seguro Desemprego e do Abono Salarial. Estas medidas foram tomadas pelo governo para reduzir os gastos públicos obrigatórios. Vale lembrar que a MP 665/2014 foi aprovada pelos senadores por 39 votos a favor e 32 contra.

    Com a aprovação da Medida Provisória, agora para solicitar o Seguro Desemprego o trabalhador precisará comprovar um maior tempo de serviço. Não bastasse isso, o número de parcelas fornecidas ao desempregado também mudou. Já com relação ao Abono Salarial aconteceu algo parecido e agora o trabalhador precisará comprovar mais tempo de serviço para solicitar o pagamento do benefício. Confira abaixo como era e como ficou cada um destes benefícios:

    Seguro Desemprego:

    Antes, para solicitar o benefício era preciso ter trabalhado 6 meses na 1ª solicitação. Já para as demais solicitações era preciso ter 6 meses trabalhados nos últimos 36 meses. Com relação à carência entre um pedido e outro, este tempo era de 16 meses. Vale lembrar que este benefício não diferenciava os trabalhadores urbanos dos rurais.

    Com a Medida Provisória, agora é preciso trabalhar pelo menos um ano nos últimos 18 meses para solicitar pela primeira vez o benefício. Já a segunda solicitação só será aceita se o profissional tiver trabalhado 9 meses no último ano. As demais solicitações só poderão ser feitas se a pessoa tiver trabalhado 6 meses ininterruptos antes da demissão.

    Com relação ao tempo de carência, o Codefat ainda irá definir o tempo, o que se sabe é que o desempregado precisará comprovar a participação em cursos de qualificação (com carga horária mínima de 160 horas) para poder solicitar novos pedidos.

    Já o Trabalhador Rural terá regras próprias. Sendo assim, para solicitar o benefício é preciso ter trabalhado 15 meses nos últimos dois anos para pedir 4 parcelas do benefício. Além disso, os trabalhadores rurais que recebem outro benefício previdenciário ou assistencial não poderão solicitar o Seguro Desemprego.

    Já com relação às parcelas, antes o trabalhador poderia solicitar 3 parcelas se comprovasse vínculo empregatício de 6 a 11 meses. Já a solicitação de 4 parcelas poderia se feita pelos trabalhadores que comprovassem vínculo de 12 a 23 meses. Agora, não existe mais o pagamento de três parcelas e para solicitar 4 parcelas pela primeira vez é preciso comprovar ter trabalhado de 12 a 23 meses nos últimos 3 anos. Já na segunda solicitação, para conseguir 3 parcelas é preciso comprovar vínculo de 11 meses nos últimos 3 anos. Para garantir 4 parcelas o trabalhador precisará comprovar vínculo de 12 a 23 meses nos últimos 3 anos. Os trabalhadores que comprovarem ter trabalhado mais de 24 meses nos últimos 3 anos receberão 5 parcelas.

    Abono Salarial:

    Já com relação ao Abono Salarial, antes o benefício era pago ao trabalhador que comprovasse vínculo formal por pelo menos um mês no ano anterior ao pagamento. Agora o benefício só será pago ao trabalhador que comprovar vínculo formar de pelo menos 90 dias no ano anterior ao pagamento. Com relação ao valor, antes era fixo em um salário mínimo, agora será proporcional a 1/12 do salário mínimo para cada mês trabalhado.

Atualizações anteriores



Demissão – Quais são os Direitos do Trabalhador


A demissão é uma coisa comum e normal nos bastidores de qualquer empresa. Ela ocorre por vários motivos, como mau desempenho do funcionário, redução do quadro de colaboradores e quedas de produção. Muitas pessoas ficam confusas neste momento por não saberem quais são os seus direitos.

Todos nós trabalhadores temos direitos assegurados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), mas nestas situações acabam surgindo dúvidas, principalmente naqueles que nunca passaram por uma demissão. A maioria das pessoas conhecem melhor o FGTS e o seguro desemprego por serem mais populares, mas não é só isso, existe uma série de obrigações que devem ser cumpridas pelo empregador, conhecê-las basicamente é importante para garantir tudo o que devem receber. Confira todos os itens e veja como é calculado cada direito.

Saldo do mês:

Todo trabalhador deve receber o saldo total dos dias trabalhados até a data de rescisão.

Aviso Prévio:

Segundo a CLT, o funcionário deve ser comunicado da demissão com aviso prévio de 8 dias (se o pagamento for semanal) ou 30 dias (se o pagamento for quinzenal ou mensal). Quando isso não é executado por obrigação, a empresa deve pagar ao colaborador os 30 dias de aviso não comunicados, isto para aqueles que prestaram serviços a empregadora até um ano. Para os que passarem disso, ainda tem o direito de um acréscimo de 3 dias por ano trabalhado, por exemplo: foi trabalhado 3 anos em uma empresa, então são somados 9 dias com os outros 30, totalizando 39 a serem pagos.

Férias que iriam vencer no ano da demissão:

Neste direito se calcula das últimas férias gozadas até o mês que venceria as próximas. Imaginemos que sejam 5 meses, então é considerado que o colaborador prestou serviços em 5 meses de 12. Então deve ser pago proporcionalmente 5/12 do salário atual do funcionário.

Férias vencidas não gozadas:

Se for este o caso do colaborador ter tido férias vencidas e não aproveitadas no ano de demissão, deve ser pago a quantia integral das férias e mais um abono de um terço delas.

13º proporcional:

Funciona quase como no sistema de férias proporcionais. Se conta do primeiro dia do ano (no caso 1 de janeiro) até a data de demissão, incluindo o aviso prévio. Se a demissão ocorrer no começo de novembro, então deve ser pagos proporcionais de 11 meses de 12 do atual salário.

Saque do FGTS:

Todo colaborador demitido sem justa causa tem o direito e opção de poder sacar todo o saldo depositado pela empresa durante o período de contrato em sua conta de fundo de garantia.

Multa de 40%:

Deve-se pagar uma indenização de 40% em cima do saldo do FGTS, como por exemplo: se no fundo de garantia de um determinado trabalho tiver um valor de R$ 2.000,00, deve ser acrescentado a mais R$ 800,00, totalizando R$ 2.800,00.

Se algum desses direitos não for respeitado, procure orientação e não deixe nada para trás, é um direito de todos e deve ser devidamente cumprido por toda empregadora ou empregador.

Por Jonas Zair Vendrame



TST amplia Direitos dos Trabalhadores Temporários


As empresas que contratam funcionários temporários para as épocas de maiores vendas do ano devem estar atentas aos direitos conquistados pelos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os funcionários temporários também precisam de estabilidade, além de ter seus direitos assegurados no caso de empregadas gestantes e acidentes de trabalho.

O contrato firmado entre a empresa e o funcionário passou de contrato temporário para contrato de prazo indefinido, sendo que em caso de acidente de trabalho ou gestação o funcionário não pode ser dispensado.

No caso das mulheres gestantes, esse direito trabalhista vale até o quinto mês após o nascimento do bebê. Ou seja, a empresa não pode dispensá-la antes desse prazo, mesmo com o contrato sendo de prazo indefinido. Em caso de acidente de trabalho, o funcionário terá o tempo de afastamento decidido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e não poderá ser dispensado por um prazo mínimo de um ano.

As empresas não são obrigadas a agir dessa forma, mas a decisão do Tribunal Superior do Trabalho deixa claro o seu ponto de vista. Ou seja, um funcionário tem o direito de entrar na justiça caso a empresa que ele trabalhe não acate essa decisão e certamente ganhará o processo.

Por Jéssica Posenato