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Projeto de Lei para capacitação em Libras é aprovado na cidade de Divinópolis-MG
Nesta segunda-feira, dia 10 de dezembro de 2012, foi aprovado na Câmara de Vereadores da cidade de Divinópolis no interior de Minas Gerais um projeto de lei interessante.
A norma sugerida determina a obrigação de que haja um profissional capacitado em Libras (Língua Brasileira de Sinais) em locais que oferecem atendimento à população.
Para isso, haverão capacitações em Libras para facilitar a comunicação dos mais de 500 deficientes auditivos presentes na cidade.
O próximo passo consiste no encaminhamento do projeto para a sanção do prefeito municipal.
Por Ana Camila Neves Morais
Portadores de Doenças Graves, Idosos e Deficientes terão Prioridade no Atendimento em Órgãos Públicos
Foi sancionada a Lei nº 12.008, que garante a portadores de doenças graves, pessoas acima de 60 anos e portadores de deficiência física e mental, a prioridade em procedimentos administrativos de órgãos públicos federais e em questões judiciais em geral.
Estas pessoas terão prioridade em casos de devolução do imposto de renda, revisão de aposentadorias, recursos de multas, emissão de passaporte e qualquer pedido feito à administração pública federal. Em casos de doença grave, a prioridade será dada mesmo que a doença tenha sido contraída depois de o processo já ter sido iniciado.