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Sancionada lei que obriga varejo a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor


Nem sempre o brasileiro apresenta satisfação perante algum estabelecimento. O desagrado, que pode ocorrer a partir de qualquer eventualidade, pode ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa assegurar os direitos do cliente.

Do dia 21 de julho em diante começa a valer a lei sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil (publicada no Diário Oficial da União), obrigando estabelecimentos de prestação de serviços e comerciais a ilustrarem um exemplar do CDC de forma visível e de acesso facilitado ao consumidor.

Se o intencionado não localizar o Código de Defesa do Consumidor dentro do estabelecimento pode realizar uma  queixa cuja pena pode chegar até R$ 1.064,10.

Por Luiz Felipe T. Erdei

Fonte: G1



Código de Defesa do Consumidor precisa de atualização


Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin o Código de Defesa do Consumidor não é eficiente para o dia-a-dia do brasileiro.

De acordo com Benjamim falta para o código, que completa 20 anos em setembro, a garantia que o consumidor não seja importunado.

O ministro também destaca a omissão do código em relação ao crédito para o consumidor e regular o mercado da internet, que praticamente inexistia quando foi criado o texto.

Benjamin acredita que somente a punição com multa para companhias que infringem o direito do consumidor possa mudar a atual situação. Mas para isso acontecer ela ser inserida na legislação.