Portadores de Doenças Graves, Idosos e Deficientes terão Prioridade no Atendimento em Órgãos Públicos

Foi sancionada a Lei nº 12.008, que garante a portadores de doenças graves, pessoas acima de 60 anos e portadores de deficiência física e mental, a prioridade em procedimentos administrativos…

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Nova Lei irá evitar transtornos em pessoas com nomes iguais

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei dos Homônios, que prevê que na certidão criminal das pessoas conste o nome completo sem abreviações, data de nascimento, número da identidade,…

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