Adicional de Insalubridade para Auxiliar de Enfermagem

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Os profissionais auxiliares de enfermagem vão ter o adicional de insalubridade calculado tendo em vista o salário básico. Essa alteração da base de cálculo para o salário mínimo deve implicar em mudanças de contrato que serão lesivas.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o salário básico dos auxiliares de enfermagem que trabalham na Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe sirva como base para o cálculo das variações do adicional de insalubridade. Era recebida uma parcela em um grau médio, porém, graças à justiça, obteve o direito de receber uma quantia em grau máximo. Tendo isso em vista, apesar de o Supremo Tribunal Federal -STF – ter estabelecido esse cálculo sobre o salário mínimo, foi entendido pelo colegiado que, como anteriormente a base do cálculo era o salário básico, nesse caso, adotar o salário mínimo traria implicação contratual lesiva, sendo algo que a lei não permite.

Tudo começou com a reclamação trabalhista de uma auxiliar de enfermagem que realizou o pedido de mudança do adicional de insalubridade de grau médio, que corresponde a 20%, para o grau máximo que corresponde a 40%. O seu argumento, muito válido por sinal, alegou estar exposta ao contágio de inúmeras doenças. No entanto, o pedido não foi bem visto e nem acatado pela fundação hospitalar, que afirmou que o pedido era indevido, uma vez que a funcionária não estava exercendo a sua atividade laboral nas áreas de isolamento.

Mas o caso teve reviravoltas e à princípio, tomando como base uma prova pericial, o juízo da Vara de Trabalho da cidade de Propriá, em Sergipe, julgou como válido o pedido, determinado assim que o adicional de 40% começasse a incidir sobre o salário básico da funcionária, tomando como base de cálculo a mesma que FHS já empregava. No entanto, a fundação afirmou que incidência do percentual tinha que ser sobre o salário mínimo, recorrendo à decisão do juízo. Dessa forma, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região de Sergipe aceitou a tese alegada pela defesa e junto com o fundamento do STF decidiu que o cálculo se baseasse no salário mínimo, estabelecendo esse parâmetro de contagem.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, que foi o relator de revista da auxiliar de enfermagem, percebeu que não havendo lei para regular a base do cálculo da parcela, fica evidente que o processo de apuração permanece sendo o salário mínimo. Nesse caso, entretanto, a Fundação Hospitalar de Sergipe pagava o adicional de insalubridade tendo o salário-base da auxiliar de enfermagem. Sendo assim, concluiu-se que nesse caso, a mudança de base de cálculo iria violar um artigo, que proibe a mudança contratual lesiva, com a percepção que a condição de antes era mais favorável à trabalhadora, e decorria da instituição empregadora que aderiu esse parâmetro e estabeleceu no contrato de trabalho. Essa decisão foi decidida de forma unânime pelo Tribunal.

Para quem não sabe, o Tribunal Regional do Trabalho possui um corpo formado por oito turmas, sendo que cada uma delas é formada por três ministros. Eles têm inúmeras funções, sendo algumas delas: analisar, recursos de revista, recursos ordinários em ação de cautela, agravos, agravos regimentais, e agravos de instrumento. Em algumas situações, mesmo as turmas chegando a decisões unânimes, a parte interessada ainda pode ter direito à recorrer à Subsecção I Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1.

O caso que aconteceu em Propiá, no estado de Sergipe, ilustra bem o que acontece em hospitais de todo o país, em que os funcionários encontram-se expostos à riscos para executar atividades básicas, visando o mínimo do cuidado humano, e mesmo assim são esquecidos pela sociedade, recendo remunerações que estão à margem do que realmente deveria ser.

Sirlene Fátima Oliveira Justo