Servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS

Você é um servidor público não concursado? Então fique bem atento a esse artigo, pois vamos falar do seu direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vale para todo o país.

Tudo isso deu início após uma servidora gaúcha ter movido uma ação em face da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul. Certamente essa ação terá repercussão geral e esse direito é garantido pela Lei nº 8.036/90, a qual regulamenta o benefício. Cabe lembrar que o funcionário pode cobrar judicialmente apenas os últimos cinco anos trabalhados e se o empregado não mais exercer tal função, o dinheiro que corresponde ao fundo vai diretamente para ele.

O funcionário tem direito não só ao salário pelo período trabalhado, como também aos depósitos e saque do FGTS em caso de demissão. De acordo com a nossa Carta Magna, os estados só podem contratar funcionários sem concurso público se for em caráter emergencial e por período determinado. Na prática os empregados têm seus contratos renovados por tempo indefinido, o que foi considerado nulo pelo STF e faz com que o funcionário perca os demais direitos trabalhistas.