Regras para o Parcelamento do 13º Salário



  

Trabalhadores que prestaram serviços por tempo maior do que quinze dias têm direito de receber o décimo terceiro, independente da quantia do salário ou se o trabalho aconteceu em regime celetista, ou seja, com carteira assinada.

De acordo com as regras trabalhistas, o ato de pagar décimo terceiro salário consiste em obrigação legal para qualquer empresa que empregue força-de-trabalho. De forma oficial, a gratificação natalina precisa acontecer em duas parcelas.

Conforme palavras oficiais presentes na Lei 4.749 instituída no dia 12 de agosto de 1965, o primeiro pagamento ocorre entre os dias 01 de fevereiro e 30 de novembro. O segundo, no máximo até o dia 20 de dezembro.

A última quantia traz na base o salário do último mês do ano subtraído pela quantia adiantada na primeira parcela. Independente da vontade das empresas, caso os trabalhadores desejarem eles podem receber o primeiro pagamento do décimo terceiro durante o mês de férias, desde que tenha solicitado de forma oficial ao empreendimento, no máximo até o último dia de janeiro.

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Por vezes a data máxima para pagar o adicional de natal se encontra presente nos domingos ou feriados. Quando o fato acontece, empregadores têm direito de adiar o pagamento até o próximo dia útil.





Há empresas que gratificam ao pagar de forma única no mês de dezembro, fato considerado irregular e que precisa ser denunciado ao poder público, por conta do dano gerado aos direitos trabalhistas. Empregadores flagrados por quitar o décimo terceiro de modo não regular devem pagar multa.

Empregados que solicitam dispensa ou foram dispensados sem justa causa, também tem direito de receber a quantia de décimo terceiro equivalente aos períodos mensais que foram trabalhados no respectivo ano, inclusive quando há demissão em janeiro ou no mês de dezembro.

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Trabalhador dispensado por justa causa não possui direito de receber o décimo terceiro salário.

Por Renato Duarte Plantier