Mais um importante avanço foi obtido pelos trabalhadores domésticos de todo o país, pois a Câmara dos Deputados aprovou a PEC das Domésticas.
Esta proposta de emenda à constituição estende aos empregados domésticos vários direitos que já são concedidos a outras classes de trabalhadores
Os direitos trabalhistas que passam a integrar a carreira dos trabalhadores domésticos são os seguintes:
*Proteção contra despedida sem justa causa;
· Seguro-desemprego;
· Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
· Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
· Adicional noturno;
· Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;
· Salário-família;
· Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;
· Hora-extra;
· Redução dos riscos do trabalho;
· Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;
· Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
· Seguro contra acidente de trabalho;
· Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
· Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
· Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Ainda de acordo com a PEC, estes direitos irão começar a valer a partir do início da vigência da lei proposta por meio de sua promulgação.
No entanto, alguns direitos como o salário-família, FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e seguro-desemprego dependerão de regulamentação.
O próximo passo para a PEC das Domésticas é a sua votação no Senado Federal.
Por Ana Camila Neves Morais
