Câmara dos Deputados aprova PEC das Domésticas

Mais um importante avanço foi obtido pelos trabalhadores domésticos de todo o país, pois a Câmara dos Deputados aprovou a PEC das Domésticas.

Esta proposta de emenda à constituição estende aos empregados domésticos vários direitos que já são concedidos a outras classes de trabalhadores

Os direitos trabalhistas que passam a integrar a carreira dos trabalhadores domésticos são os seguintes:

*Proteção contra despedida sem justa causa;

·       Seguro-desemprego;

·       Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

·       Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

·       Adicional noturno;

·       Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

·       Salário-família;

·       Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

·       Hora-extra;

·       Redução dos riscos do trabalho;

·       Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

·       Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

·       Seguro contra acidente de trabalho;

·       Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

·       Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

·       Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Ainda de acordo com a PEC, estes direitos irão começar a valer a partir do início da vigência da lei proposta por meio de sua promulgação.

No entanto, alguns direitos como o salário-família, FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e seguro-desemprego dependerão de regulamentação.

O próximo passo para a PEC das Domésticas é a sua votação no Senado Federal.

Por Ana Camila Neves Morais