Dívida Tributária – Parcelamento dos valores em atraso

Deverá ser publicada no Diário Oficial da União, a resolução regulamentadora do parcelamento de valores tributários em atraso no Simples Nacional.

O (CGSN) Comitê Gestor do Simples Nacional, já aprovou a medida.

Valores da Dívida Ativa da União, que estão em atraso, não estão enquadrados na divisão em parcelas da Receita Federal, deve-se fazer a negociação destes na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como informa o site www.pernambuco.com.

Com relação às dívidas sobre o (ICMS) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e/ou (ISS) Imposto sobre Serviços, o contribuinte deverá fazer a negociação de forma direta com os municípios e os Estados, conforme orientação da Receita Federal.

Será dado pela Receita o prazo de 60 meses, e seguirão a taxa básica de juros (Selic), para corrigir as parcelas. É proibido conceder novo parcelamento enquanto não for liquidado o parcelamento feito anteriormente.

O valor das parcelas será de R$ 500,00, no mínimo, no que se refere a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal. E ficará a cargo do município, Estados e Distrito Federal estabelecerem os valores do parcelamento referentes as suas competências.

Será disponibilizado através da internet, pela Receita Federal o pedido para o parcelamento, em janeiro de 2012 para pequenas e micro-empresas.

Por Mônica Palácio