Fundo de Garantia (FGTS) poderá ser Usado para Pagar Pensão Alimentícia

  

  

Uma decisão unânime adotada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possa ser apreendido para a quitação de parcelas de pensões alimentícias atrasadas.

A medida foi adotada após a mãe de um menor do Rio Grande do Sul entrar com ação para receber pensão alimentícia entre a data de início da investigação e o princípio dos pagamentos.


O portal economia UOL, com base na Agência Estado, revelou que a mãe pediu a penhora do montante remanescente da conta do FGTS uma primeira vez, mas negada em seguida. Após isso, a responsável recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, onde obteve sucesso.

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Massami Uyeda, ministro e relator do processo, ponderou que o objetivo do benefício é resguardar o trabalhador de demissão quando não ocorre justa-causa, bem como na aposentadoria. Além disso, o FGTS garante proteção aos dependentes do trabalhador. Por isso, a causa foi ganha.

Confira a matéria do UOL, com todos os detalhes aqui.

  

Por Luiz Felipe T. Erdei

Um comentário em “Fundo de Garantia (FGTS) poderá ser Usado para Pagar Pensão Alimentícia

  1. mto boa essa decisao da justiça,pq meu ex nao ta nem ai pros filhos dele ,ele exa que a obrigaçao e so minha,de pagar aluguel e ainda arca com os custos de alimentaçao e educaçao,essa decisao ajuda as mulheres a ter onde recorrer pq ate agora nao estavamos impotentes quanto a esse assunto