Foi sancionada pela Presidência da República a Lei dos Homônios, que prevê que na certidão criminal das pessoas conste o nome completo sem abreviações, data de nascimento, número da identidade, CPF, estado civil, endereço, nacionalidade e nome dos pais.
Estas informações irá ajudar muitas pessoas com nomes iguais a não terem mais problemas com o famoso “nada consta” e não recebem intimações judiciais de crimes que não cometeram.
Isto irá acabar de uma vez por todas com os problemas dos homônios, oferecndo mais segurança jurídica aos cidadãos brasileiros.
Veja a reportagem do Bom dia Brasil sobre a nova Lei dos Homônios:
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estou desempregado à 02 anos e 06 meses e em abril de 2009 recebi auxilio doença devido probemas de joelho, agora em novembro fiz nova cirurgia de joelho e não me foi concedido auxilio algum. tenho 24 anos de contribuição previdênciária.