A Comissão de Trabalho de administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto-lei que proíbe a inclusão na lista de restrição ao crédito (SPC e Serasa) dos consumidores inadimplentes de serviços públicos como água, luz, gás, telefone, etc.
De acordo com o deputado Vinícius Carvalho, autor do projeto de Lei, os inadimplentes de serviços públicos já são punidos com a interrupção dos serviços (água, luz, gás, telefone, etc).
Empresas que não cumprirem a lei e incluírem o nome dos consumidores nas listas de inadimplentes serão punidas.
