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Pensão Vitalícia para Campeões Mundiais das Copas de 58, 62 e 70


O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o o projeto de lei que estipula um prêmio no valor de R$ 100 mil aos jogadores brasileiros que foram campeões do mundo pelas Seleções dos anos de 1958, 1962 e 1970.

Além deste prêmio, os ex-atletas também receberiam um auxílio mensal. Suas esposas e os filhos do jogador menores de 21anos também teriam direito a uma pensão a ser paga pelo governo. O valor do auxílio mensal seria de cerca de R$ 3416,54, que é um teto de auxílio da previdência. Os custos sairiam dos cofres públicos, do Ministério do Esporte e da Previdência Social.

Você concorda com isso?!

Por Mauro Tavares

Fonte: Terra



Fundo de Garantia (FGTS) poderá ser Usado para Pagar Pensão Alimentícia


Uma decisão unânime adotada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permite que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possa ser apreendido para a quitação de parcelas de pensões alimentícias atrasadas.

A medida foi adotada após a mãe de um menor do Rio Grande do Sul entrar com ação para receber pensão alimentícia entre a data de início da investigação e o princípio dos pagamentos.

O portal economia UOL, com base na Agência Estado, revelou que a mãe pediu a penhora do montante remanescente da conta do FGTS uma primeira vez, mas negada em seguida. Após isso, a responsável recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, onde obteve sucesso.

Massami Uyeda, ministro e relator do processo, ponderou que o objetivo do benefício é resguardar o trabalhador de demissão quando não ocorre justa-causa, bem como na aposentadoria. Além disso, o FGTS garante proteção aos dependentes do trabalhador. Por isso, a causa foi ganha.

Confira a matéria do UOL, com todos os detalhes aqui.

Por Luiz Felipe T. Erdei



Valor do salário mínimo para Pensão Alimentícia


Pensão Alimentícia é o valor necessário para suprir as necessidades de alguma pessoa como moradia, alimentação, educação, saúde e lazer. É comum que a pensão seja paga aos filhos.

Cada valor da Pensão Alimentícia é variável para cada família, não havendo uma tabela que indique qual valor é mais justo. Geralmente o valor é fixado com base no salário mínimo vigente, mas pode ser estabelecido conforme o padrão de vida e os rendimentos do pagador.

Quando o pagador possui um emprego fixo, com carteira assinada ou emprego público, o valor será estipulado por um percentual da sua renda, de acordo com o número de filhos. Geralmente o valor é estipulado em 20% da renda do pai, quando este possui um filho e de 30% para dois ou mais filhos, podendo ser maior no caso de uma quantidade grande de filhos.

Caso o pagador da pensão seja profissional liberal, autônomo ou possua renda informal, o valor da pensão é estabelecida em valores certos, baseados em salários mínimos. Sendo que o valor da pensào alimentícia nunca possa ser menor do que 30% do valor do salário mínimo.

Como regra a pensão alimentícia deverá ser paga até os filhos completarem 18 anos mas poderá durar até o filhoterminar a faculdade. Caso o filho tenha alguma impossibilidade de trabalhar a pensão deverá ser paga por toda a vida.

Muitas pessoas se confundem sobre qual valor do salário mínimo utilizar para o pagamento da pensão alimentícia: nacional ou regional.

O valor do salário mínimo é sempre nacional, o que acontece é que em alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul, estipularam valores de Pisos Salariais regionais para trabalhadores que não possuem sindicatos ou acordos coletivos, o que gera dúvida sobre qual valor utilizar. Geralmente quando se estipula valores baseados em salários mínimos, fala-se do Nacional.