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Novas regras do abono salarial e do seguro-desemprego


Dilma Rousseff sancionou a lei que trata do abono salarial e do seguro-desemprego, mas com vetos.

Nesta última quarta-feira, dia 17, as novas regras referentes ao abono salarial e também ao seguro-desemprego começaram a valer. As alterações entraram em vigor após a sanção feita pela presidência da república, porém, com vetos.

Já que tocamos no assunto veto é bom lembrar que eles ainda são passíveis de serem apreciados pelo Congresso Nacional. Isso pode ocorrer em uma seção realizada de forma conjunta entre os deputados e senadores. Com isso, novas mudanças podem aparecer. Já as outras modificações na regra, que como dissemos, agora é lei, não serão revistas. Abaixo selecionados pontos importantes sobre esses dois aspectos. Vejamos:

Abono salarial:

O abono salarial em primeiro lugar é um adicional que é pago para profissionais que ganham no máximo até dois salários mínimos por mês. Esse valor (do abono) é proporcionalmente ligado ao tempo de trabalho. Ele pode chegar, no máximo, ao valor de um salário mínimo.

Os trabalhadores que receberam até dois salários mínimos por mês durante o último ano têm direito ao abono sendo que precisam ter sido trabalhados no mínimo 30 dias.

As mudanças mexem basicamente no valor do benefício oferecido ao trabalhador que, como dissemos anteriormente, passa a ser de acordo com tempo de trabalho (ou trabalhado). Para exemplificar é o seguinte: alguém que trabalhou durante um ano tem direito a um salário mínimo. Se trabalhar seis meses irá receber a metade desse valor.

Na regra anterior, independentemente do tempo trabalhado, a pessoa tinha direito de receber um salário mínimo integral.

Já o que foi vetado pela presidente foi a necessidade de o trabalhador ter no mínimo três meses de trabalho para estar apto a receber o abono. Com isso, continua valendo a velha regra de um mês de serviço. Mas, como foi vetado o Congresso ainda pode mexer nesse ponto.

Seguro-desemprego:

Neste caso o benefício, a partir de agora, para ser solicitado pela primeira vez pelo trabalhador é necessário que este tenha trabalhado nos últimos doze meses ininterruptamente. Caso haja a necessidade de um segundo pedido esse período passa para nove meses e no terceiro, por seis meses.

Anteriormente era válido o período de seis meses para qualquer pedido.

Por Denisson Soares

Abono salarial

Foto: Divulgação



Projeto de Lei para capacitação em Libras é aprovado na cidade de Divinópolis-MG


Nesta segunda-feira, dia 10 de dezembro de 2012, foi aprovado na Câmara de Vereadores da cidade de Divinópolis no interior de Minas Gerais um projeto de lei interessante.

A norma sugerida determina a obrigação de que haja um profissional capacitado em Libras (Língua Brasileira de Sinais) em locais que oferecem atendimento à população.

Para isso, haverão capacitações em Libras para facilitar a comunicação dos mais de 500 deficientes auditivos presentes na cidade.

O próximo passo consiste no encaminhamento do projeto para a sanção do prefeito municipal.

Por Ana Camila Neves Morais



Lei cria Fundo Catástrofe para Produtores Rurais


Foi sancionada na última quinta-feira (26), pelo presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que cria o Fundo Catástrofe, que visa ressarcir os produtores rurais atingidos por possíveis eventos climáticos no Brasil.

O pagamento deverá ser parcial em relação aos danos causados pelo clima. Através de títulos públicos deverão ser aplicados R$ 4 bilhões no Fundo Catástrofe. Do montante total que será aplicado no Fundo, cerca de R$ 2 bilhões serão investidos imediatamente e o restante do dinheiro será transferido durante um período de três anos pela União.

A expectativa do Governo é ampliar a oferta de crédito para o seguro dos produtores rurais. Outras informações sobre como ser beneficiado pelo Fundo em caso de destruição no caso de eventos climáticos serão dadas em breve pelo Ministério da Agricultura.

Por Luana Neves



Sancionada lei que obriga varejo a disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor


Nem sempre o brasileiro apresenta satisfação perante algum estabelecimento. O desagrado, que pode ocorrer a partir de qualquer eventualidade, pode ser resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa assegurar os direitos do cliente.

Do dia 21 de julho em diante começa a valer a lei sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva, presidente do Brasil (publicada no Diário Oficial da União), obrigando estabelecimentos de prestação de serviços e comerciais a ilustrarem um exemplar do CDC de forma visível e de acesso facilitado ao consumidor.

Se o intencionado não localizar o Código de Defesa do Consumidor dentro do estabelecimento pode realizar uma  queixa cuja pena pode chegar até R$ 1.064,10.

Por Luiz Felipe T. Erdei

Fonte: G1



PEC – Nova Lei para Licença Maternidade


Foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário do Senado no último dia 07, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 64/07, que dispõe sobre período de licença maternidade. De acordo com a nova PEC, as mamães, que tinham 120, agora terão 180 dias para descanso pós parto e para curtir seus filhos, além de poder amamentá-los durante os 6 meses recomendados pelo Ministério da Saúde.

Na verdade, já existia anteriormente uma lei (LEI 11.770/08 do Programa Empresa Cidadã) que ampliava o período de 4 para 6 meses de duração. Porém, esta lei era mediante incentivo fiscal para empresas que pudessem aderir a proposta. Mas segundo a PEC atual, todas as empresas e instituições de agora em diante serão obrigadas a aderir a nova imposição. A autoria é da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), e para decisão final, aguarda-se o segundo turno de votação.

Por Lilian Jeane Oliveira

Fonte: Jornal Estado de Minas



Estatuto do Nasciturno – Lei Garante Proteção Jurídica a Embriões


Está sendo debatido na Comissão de Finanças e Tributação e na de Constituição e Política o Estatuto do Nasciturno (PL 478/2007), que reconhece a natureza humana, a personalidade jurídica e o direito à integridade física do nasciturno desde sua concepção. Vale ressaltar que, de acordo com esse projeto, o conceito de nasciturno engloba os seres humanos concebidos in vitro, produzidos por meio da clonagem ou por qualquer outro método científico eticamente aceito.

Ainda segundo o Estatuto, é dever do Estado, da Sociedade e da família de assegurar ao nasciturno a expectativa à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência. Se aprovado pelo plenário da Câmara, o Estatuto pode representar um marco na defesa da vida no Brasil e pode torna-se uma referência para outros países.

Por Christiane Suplicy Curioni



Licença Retribuição – Direito à folga para quem trabalha mais de 5 anos


Quem trabalha na mesma empresa há cinco anos, ou mais, poderá ser beneficiado com o Projeto de Lei 6138/09, que tramita na Câmara.

O projeto, que é de autoria do deputado Iran Barbosa (PT-SE), concede ao trabalhador 30 dias de afastamento, sem prejuízo salarial, desde que ele tenha esse tempo mínimo determinado. A licença retribuição, assim denominada pelo deputado, atenderá aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CTL).

A justificativa para a elaboração do projeto é o fato de os empregados trabalharem 31 dias, em alguns meses do ano, e receber por eles apenas 30. A proposta seria uma forma de compensação aos funcionários, pois cerca de 30 dias, após o período de cinco anos, serão gratuitos à empresa. Além disso, cabe ao funcionário optar pelo afastamento ou pela remuneração em dinheiro.

Antes de ir à Plenário, o projeto passará pelas comissões de Constituição de Justiça, de Trabalho, e de Administração e Serviço Público.

Por Mariana Borges



Empresas ainda descumprem decreto do Call Center


A mídia divulgou em larga escala, em 1º de dezembro – aliás, Dia Mundial de Combate à AIDS –, informações fresquinhas a respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC). Um ano após as novas regulamentações, com suporte no Decreto 6.523, pouco mudou, mesmo com uma sensível melhora.

Segundo as entidades de defesa do consumidor, inúmeras falhas ainda persistem, tais como o tempo de espera para que o cliente, de fato, tenha acesso direto a um atendente e às gravações com o “menu” dos telefones (disque 1 para… disque 2 para… disque 3 para…).

Segundo Estela Guerrini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o cumprimento formal, que engloba maior objetividade dos itens de atendimento, com as opções primordiais ao consumidor, foi conquistado, mas o tempo, realmente, ainda se apresenta falho.

Por outro lado, a Associação Brasileira de Tele-serviços (ABT) atesta que as companhias, apesar das inúmeras reclamações, continuam melhorando seu atendimento.

Por Luiz Felipe T. Erdei



Projeto de Lei visa Regulamentar a Profissão de Taxista


Você sabia que taxista não é profissão? Isso mesmo! Não existe nenhuma legislação ou regulamentação a respeito do assunto. Mas o deputado federal Confúcio Moura (PMDB –RO) apresentou um projeto de lei na Câmara Federal,  em Brasília (DF), transformando em profissão a atividade exercida por taxista.

O projeto de lei 3.232 foi apresentado em 2004 e, por incrível que possa parecer, ainda está tramitando nas comissões daquela Casa Parlamentar. Recentemente, o deputado federal Edgar Moury Fernandes (PMDB-PE), membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP) da Câmara, foi designado relator do projeto. Apresentou um substitutivo e, em seguida, deu parecer favorável.

Agora o projeto segue para a análise de outras Comissões.

Leia mais:

Por: Alexandre de Souza Acioli


Portadores de Doenças Graves, Idosos e Deficientes terão Prioridade no Atendimento em Órgãos Públicos


Foi sancionada a Lei nº 12.008, que garante a portadores de doenças graves, pessoas acima de 60 anos e portadores de deficiência física e mental, a prioridade em procedimentos administrativos de órgãos públicos federais e em questões judiciais em geral.

Estas pessoas terão prioridade em casos de devolução do imposto de renda, revisão de aposentadorias, recursos de multas, emissão de passaporte e qualquer pedido feito à administração pública federal. Em casos de doença grave, a prioridade será dada mesmo que a doença tenha sido contraída depois de o processo já ter sido iniciado.