Atualizações anteriores



Câmara dos Deputados aprova PEC das Domésticas


Mais um importante avanço foi obtido pelos trabalhadores domésticos de todo o país, pois a Câmara dos Deputados aprovou a PEC das Domésticas.

Esta proposta de emenda à constituição estende aos empregados domésticos vários direitos que já são concedidos a outras classes de trabalhadores

Os direitos trabalhistas que passam a integrar a carreira dos trabalhadores domésticos são os seguintes:

*Proteção contra despedida sem justa causa;

·       Seguro-desemprego;

·       Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

·       Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

·       Adicional noturno;

·       Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

·       Salário-família;

·       Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

·       Hora-extra;

·       Redução dos riscos do trabalho;

·       Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

·       Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

·       Seguro contra acidente de trabalho;

·       Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

·       Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

·       Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Ainda de acordo com a PEC, estes direitos irão começar a valer a partir do início da vigência da lei proposta por meio de sua promulgação.

No entanto, alguns direitos como o salário-família, FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e seguro-desemprego dependerão de regulamentação.

O próximo passo para a PEC das Domésticas é a sua votação no Senado Federal.

Por Ana Camila Neves Morais



Mudança na Lei Trabalhista pode beneficiar trabalhadores do setor de Serviços


O Brasil pode ter mudanças nas leis trabalhistas. De acordo com o jornal “Estado de S. Paulo”, o governo da presidente Dilma Rousseff vai propor alterações que estimulem as formalidades em atividades de pessoas que hoje não tem a carteira assinada.

A ideia é que profissionais que trabalhem dois dias por semana, ou três horas por dia, tenham direito ao registro em carteira e benefícios como pagamento de férias, 13° salário e FGTS.

A proposta beneficiaria o setor de serviços e daria mais dinamismo ao trabalho.

Caso as mudanças sejam aceitas, o resultado poderá ser a criação de 2 milhões de empregos no país, de acordo com o presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Assim, serão contemplados profissionais que só recebem quando chamados pela empresa contratante, o que pode beneficiar setores que trabalham com shows, curtas-metragens ou serviços de Buffet.

O governo acredita que com esse benefício os trabalhadores poderão aproveitar melhor o horário livre com qualificação.

Atualmente, a legislação determina que para ser contratado, o profissional precisa ir diariamente ao local de trabalho. Além disso, é preciso também receber um pagamento mensal.

Com as alterações, empregado e contratante passarão a negociar as maneiras como se darão a jornada.

Por Paulo Talarico