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Nova Lei irá evitar transtornos em pessoas com nomes iguais


Foi sancionada pela Presidência da República a Lei dos Homônios, que prevê que na certidão criminal das pessoas conste o nome completo sem abreviações, data de nascimento, número da identidade, CPF, estado civil, endereço, nacionalidade e nome dos pais.

Estas informações irá ajudar muitas pessoas com nomes iguais a não terem mais problemas com o famoso “nada consta” e não recebem intimações judiciais de crimes que não cometeram.

Isto irá acabar de uma vez por todas com os problemas dos homônios, oferecndo mais segurança jurídica aos cidadãos brasileiros.

Veja a reportagem do Bom dia Brasil sobre a nova Lei dos Homônios: