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A nova lei do estágio (Lei 11.788) e suas modificações


A nova lei do estágio (Lei 11.788), de 28 de setembro de 2008 já está em vigor, trazendo importantes modificações em relação à antiga lei: agora o estudante/estagiário tem direito a férias remuneradas (ou proporcionais, caso estagie por um período inferior a 1 ano), passa a ser obrigatório o pagamento de bolsa-auxílio e vale-transporte nos casos de estágios extra-curriculares.

Além disso regulamenta a carga máxima para a realização do estágio, que não pode ultrapassar 6h diárias, independente do nível de escolaridade do estagiário, bem como impede que um estagiário permaneça mais do que 2 anos na mesma unidade que o concedeu o estágio.

Para saber mais, acesse o link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm