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TST amplia Direitos dos Trabalhadores Temporários


As empresas que contratam funcionários temporários para as épocas de maiores vendas do ano devem estar atentas aos direitos conquistados pelos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que os funcionários temporários também precisam de estabilidade, além de ter seus direitos assegurados no caso de empregadas gestantes e acidentes de trabalho.

O contrato firmado entre a empresa e o funcionário passou de contrato temporário para contrato de prazo indefinido, sendo que em caso de acidente de trabalho ou gestação o funcionário não pode ser dispensado.

No caso das mulheres gestantes, esse direito trabalhista vale até o quinto mês após o nascimento do bebê. Ou seja, a empresa não pode dispensá-la antes desse prazo, mesmo com o contrato sendo de prazo indefinido. Em caso de acidente de trabalho, o funcionário terá o tempo de afastamento decidido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e não poderá ser dispensado por um prazo mínimo de um ano.

As empresas não são obrigadas a agir dessa forma, mas a decisão do Tribunal Superior do Trabalho deixa claro o seu ponto de vista. Ou seja, um funcionário tem o direito de entrar na justiça caso a empresa que ele trabalhe não acate essa decisão e certamente ganhará o processo.

Por Jéssica Posenato



Câmara dos Deputados aprova PEC das Domésticas


Mais um importante avanço foi obtido pelos trabalhadores domésticos de todo o país, pois a Câmara dos Deputados aprovou a PEC das Domésticas.

Esta proposta de emenda à constituição estende aos empregados domésticos vários direitos que já são concedidos a outras classes de trabalhadores

Os direitos trabalhistas que passam a integrar a carreira dos trabalhadores domésticos são os seguintes:

*Proteção contra despedida sem justa causa;

·       Seguro-desemprego;

·       Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

·       Garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;

·       Adicional noturno;

·       Proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime;

·       Salário-família;

·       Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais;

·       Hora-extra;

·       Redução dos riscos do trabalho;

·       Creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;

·       Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;

·       Seguro contra acidente de trabalho;

·       Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;

·       Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;

·       Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

Ainda de acordo com a PEC, estes direitos irão começar a valer a partir do início da vigência da lei proposta por meio de sua promulgação.

No entanto, alguns direitos como o salário-família, FGTS, seguro contra acidentes de trabalho e seguro-desemprego dependerão de regulamentação.

O próximo passo para a PEC das Domésticas é a sua votação no Senado Federal.

Por Ana Camila Neves Morais



União desiste de aproximadamente 1.000 processos junto ao TST


Nesta última semana o Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal informou a desistência de aproximadamente 1.208 processos pendentes no TST (no Tribunal Superior do Trabalho).

Esta decisão foi feita com base em orientações da Advocacia-Geral da União que determinou aos advogados públicos se concentrar em causam com valores a partir de R$10 mil.

Dentre as causas abandonadas pela União estão cobranças de contribuições previdenciárias com valores menores do que R$10.000,00 além de discussões sobre o fator gerador de multas e juros para os quais a justiça do trabalho possui direito de determinar o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias que proferir.

Fonte: Valor Online

Por Ana Camila Neves Morais



Crescimento do emprego formal pode ter estagnado no Brasil


O IBRE/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas) divulgou dados que indicam o limite da formação de empregos formais no país.

Segundo a pesquisa, o Índice de Economia Subterrânea parou de cair, após cinco anos de quedas consecutivas, e está estacionário em 17%.

Como as quedas no IES eram causadas pelo crescimento do emprego formal no Brasil, a sua manutenção indica a parada no surgimento de novos empregos formalizados.

Para os analistas, o limite da criação de empregos formais surgiu devido à baixa escolaridade do brasileiro e à excessiva rigidez das leis trabalhistas que impedem o crescimento da economia.

Com isso, para a volta no crescimento de empregos formais é preciso não apenas diminuir a rigidez trabalhista como também melhorar a educação nacional.

Por Ana Camila Neves Morais



Novas regras da legislação trabalhista – mudanças feitas pelo TST


Os trabalhadores de todo o país devem estar atentos às novas alterações realizadas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) na legislação trabalhista.

Estas mudanças consistem em novos entendimentos deste tribunal especializado quanto às regras que regem as relações de trabalho e tem como principal objetivo diminuir os processos e questões conflitantes entre empregados e patrões que acabam sendo resolvidas apenas na Justiça do Trabalho como horas extras, danos morais, pagamentos variados e outros.

Ao todo foram feitas pelo TST oito súmulas que são utilizadas pelos juízes nos processos da área trabalhista e 13 alterações nas leis do trabalho que podem ter um impacto direto na vida dos profissionais de todo o país.

As principais mudanças ocorridas, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram as seguintes:

– Concessão de Adicional de Insalubridade para trabalhadores expostos ao calor em valores acima dos limites de tolerância.

– Plano de saúde do trabalhador deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez ou afastamento por doença.

– Empregada Gestante recebe direito à estabilidade no trabalho mesmo que em contratos por tempo indeterminado.

– Trabalhador contratado por prazo determinado passa a ter direito provisório ao emprego após a ocorrência de acidente de trabalho.

– Aviso prévio proporcional é devido somente em casos de rescisão de contrato ocorridas após 2011.

– É considerada como dispensa discriminatória aquela ocorrida em decorrência de doenças graves ou por HIV cabendo inclusive reintegração ao trabalho.

– O Aviso Prévio de Professor passa a ser permitido por demissão sem justa causa no período de férias escolares e no final do ano letivo.

– Para trabalhadores com jornada de mais de seis horas consiste como direito pelo menos uma hora para descanso interjornada como direito a pagamento em hora extra do período de descanso não utilizado pelo trabalhador.

– Torna válida a escala de trabalho de 12 X 36 horas com direito a pagamento em dobro nos feriados.

– Adiciona às possibilidades de sobreaviso o uso de BIP, pager ou celular para acionamento a qualquer momento.

Fonte: TST

Por Ana Camila Neves Morais



Nova Lei do Aviso Prévio – Informações


Após a confirmação da lei 12.506/11 no ano passado, ainda podemos admitir que existem várias dúvidas, principalmente se tratando de uma lei trabalhista na qual se refere a cálculos de períodos de avisos prévios.

A nova lei institui que o aviso prévio em regime de contratação CLT só será cedido, durante 30 dias corridos, ao trabalhador que tenha pelo menos 1 ano de trabalho com carteira devidamente assinada na mesma empresa.

Ainda será acrescentado no aviso prévio 3 dias por ano de serviços prestados pelo trabalhador na empresa, somando até no máximo 60 dias corridos e podendo concluir um total estimado de até 90 dias, sendo válido apenas para trabalhadores com 2 anos ou mais em carteira assinada.

Por exemplo, se um funcionário prestou serviços durante apenas 1 ano na empresa, ele terá só o aviso prévio de 30 dias. Já se o funcionário prestou serviços à empresa durante 2 anos, será concedido a ele os 30 dias de aviso prévio mais o acréscimo de 3 dias.

Para mais detalhes consulte o site www.suaeconomia.com.

Por Daniela Almeida da Silva



Trabalho no Exterior – Direitos do Trabalhador


No setor de empregos sobe o custo de expatriação no país. Os trabalhadores enviados a trabalho para o exterior agora possuem os direitos de depósito do FGTS (Fundo De Garantia de Tempo de Serviço) e de contribuições previdenciárias no país, além da obrigação pelas empresas de dar aos funcionários expatriados o adicional de tranferência, reajuste salarial e direto de férias no Brasil, custeados pelo empregador após dois anos de expatriação.

Algumas empresas burlam isso, mas você trabalhador tem de saber que pode acionar judicialmente caso alguns desses direitos que foram listados lhe seja negado. 

Por Teresa Almeida



Programa Microempreendedor Individual – Cadastramento de Microempresários


Nesta terça-feira, 06 de julho, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior divulgou que desde o mês de julho de 2009, já foram legalizados cerca de quatrocentos mil microempresários que trabalhavam por conta própria e não contribuíam com o governo, através do Programa Microempreendedor Individual.

A meta deste é que um milhão de trabalhadores informais sejam legalizados. A regularização permite o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio doença, dentre outros.

Podem fazer o cadastro pequenos empresários que possuam um faturamento de R$36 mil por ano, e que tenham em seu estabelecimento até um funcionário empregado. O dinheiro recebido com as contribuições destina-se a Previdência Social, bem como ao pagamento dos impostos ICMS ou ISS.

Por Elizabeth Preático

Fontes: R7, Gazeta Web



Dia do Trabalho – Em defesa (nem tanto) dos trabalhadores


Todo ano, quando se aproxima o Dia do Trabalho, os políticos se movimentam para idealizarem medidas que favoreçam os trabalhadores, mesmo que muitas vezes são ações que pouco modificam a situação em que se encontram. Os salários continuam baixos, os impostos altos, as relações de mercado carentes, as diferenças enormes.

Este ano não deu outra. O Governo Federal acena com um aumento de 6,14%. Parece que só o aposentado nota, que isso não chega a fazer qualquer diferença no que ele já perdeu ao longo dos anos em que a aposentadoria está desvinnculada do salário mínimo.

Positivo só a notícia de que o “Paraná foi o primeiro estado brasileiro a ter os direitos dos empregados domésticos reconhecidos em convenção coletiva de trabalho.” Diz notícia divulgada pela Agência Brasil (do governo), no dia 27 de abril. Que os outros estados (e o Governo Federal) sigam o exemplo.

Fontes: Agência Brasil e O Globo

Por Odailson Elmar Spada (oda.spada@gmail.com)



Domésticas com direitos trabalhistas e contribuição dos empregadores será menor


Aqui segue uma boa notícia para as empregadas domésticas e seus contratantes: o senado aprovou dois projetos que beneficiam a categoria. O projeto da senadora Serys Slhessarenko, prevê a diminuição da contribuição social dos empregadores de 12% para 6%, sobre o salário da contratada.

Sendo assim, se antes um empregador pagava R$ 61,20 de INSS sobre um salário mínimo de R$ 510,00, com esse projeto passará a pagar somente R$ 30,60. O governo espera compensar a perda de arrecadação com o aumento de profissionais registradas.

Outro projeto, prevê garantias de direitos trabalhistas às domésticas, e estabelece valores de multa para o não cumprimento dos direitos, acrescidos de 50% caso a empregada não tenha carteira registrada.

Fonte: Agência Brasil