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Aprovado Projeto de estabilidade de 3 meses após Férias


Para aqueles empregados que ficam receosos com o retorno das férias e ficam tenebrosos em tirá-las, podem sair mais tranqüilos, afinal com este projeto que foi aprovado e está em votação deixará mais amparado o funcionário.

Esta “estabilidade” de três meses seria válida para todos os funcionários empregados com as regras das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator do texto foi o dep. Paulo Rocha do PT da Paraíba.

O novo texto cita ainda que em férias divididas, o que vale é o primeiro período de férias, para contagem destes três meses de estabilidade.

Por José Alberi Fortes Junior



 



Mais da metade dos trabalhadores brasileiros possuem carteira de trabalho assinada


O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relatou, no início desta semana, que mais da metade dos trabalhadores atuantes pelas empresas privadas nas metrópoles do Brasil possuem carteira de trabalhado assinada. Segundo a entidade, essa é a primeira vez que isso é assinalado em 16 anos.

Quintino Severo, secretário-geral da Confederação Única dos Trabalhadores (CUT), avalia com empolgação os resultados, pois, para ele, a maior formalização do mercado de trabalho e a melhoria dos salários apontam que o Brasil saiu rapidamente da crise. Flavio Castelo Branco, economista da Confederação Nacional da Indústria (CNI), pondera, com os resultados, que esse fator favorece o crescimento do país.

Embora os resultados sejam importantes para o governo, a informalidade ainda continua em alta. Se houvesse maiores incentivos, certamente os percentuais apregoados aumentariam. Inúmeros trabalhadores preferem ter dinheiro incerto, mas promissor, a emprego fixo, garantido e pouco rentável.

Fonte: G1

Por Luiz Felipe T. Erdei



CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas – O que é? Para que Serve?


Getúlio Dorneles Vargas, chefe civil da Revolução de 30 e duas vezes presidente do Brasil,  aclamado pelos seus simpatizantes como “o pai dos pobres”, foi o criador do salário mínimo brasileiro. Com a frase “Trabalhadores do Brasil!” iniciava seus discursos, num governo marcado por forte orientação trabalhista.

Foi uma época de grandes transformações: foi com Getúlio Vargas no poder que se institiu a chamada CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), por um Decreto-Lei de 1 de maio de 1943, que legisla sobre tudo o que se refere ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, unificando-se toda a legislação trabalhista então existente no país e implantando-se o salário mínimo (SM).

Além disso, certos abusos podiam em tese ser contidos, já que a CLT se propunha a limitar a jornada de trabalho, incluía férias remuneradas e o salário adicional (o décimo terceiro salário, instituído mais tarde por João Goulart). Estas leis, em vigor até hoje, constituem um verdadeiro legado da era Vargas, materializadas na figura da carteira de trabalho, criada também por Getúlio Vargas.

O objetivo principal da CLT é amparar o trabalhador, regulamentando as relações, tanto individuais quanto coletivas, de trabalho. Foi assinada no estádio do Vasco da Gama,  lotando o São Januário. Da CLT decorrem termos como “celetista”, indicando que a pessoa trabalha com registro em carteira de trabalho, já os que trabalham sem registro em carteira são os chamados autônomos, profissionais liberais e pessoa jurídica (PJ).



Descontos efetuados no salário do trabalhador sem autorização é ilegal


De acordo com o Artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregador está proibido de efetuar qualquer tipo de desconto no valor do salário dos seus empregados, exceto quando o desconto vier de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou através de contrato coletivo.

Portanto, o empregador não pode descontar de seu empregado danos de materias ou equipamentos da empresa, a não ser que o empregado assine um termo concordando com o desconto.

O empregador também não pode vender mercadoria ou serviços a seus empegados, descontando em seus salários, implicando em fraude às leis trabalhistas.

Para efetuar descontos com planos de assistência médico-hospitalar, odontológica, seguro, previdência privada, entidade coorporativa, cultura, recreativa ou associativa, deve-se ter uma autorização prévia do trabalhador por escrito, concordando com os descontos.

O vaor do vale-transporte a ser descontado, deverá ser de até  6% sobre o valor do salário base do funcionário, independente da quantidade de passagens que o trabalhador utilize para realizar o percurso casa-trabalho.

 Em casos de pensão alimentícia, para o desconto ser lícito, é necessário que o empregador receba um ofício da sentença judicial transitada em julgado, informando o valor da pensão e o desconto a quem for obrigado a pagá-la.

Os descontos obrigatórios, em que o empregador é obrigado a fazer, é o INSS, Imposto de Renda na Fonte , Contribuição Sindical e Fundo de Garatia do Tempo de Serviço (FGTS).