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Foi sancionada a Lei nº 12.008, que garante a portadores de doenças graves, pessoas acima de 60 anos e portadores de deficiência física e mental, a prioridade em procedimentos administrativos de órgãos públicos federais e em questões judiciais em geral.

Estas pessoas terão prioridade em casos de devolução do imposto de renda, revisão de aposentadorias, recursos de multas, emissão de passaporte e qualquer pedido feito à administração pública federal. Em casos de doença grave, a prioridade será dada mesmo que a doença tenha sido contraída depois de o processo já ter sido iniciado.

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Foi sancionada pela Presidência da República a Lei dos Homônios, que prevê que na certidão criminal das pessoas conste o nome completo sem abreviações, data de nascimento, número da identidade, CPF, estado civil, endereço, nacionalidade e nome dos pais.

Estas informações irá ajudar muitas pessoas com nomes iguais a não terem mais problemas com o famoso “nada consta” e não recebem intimações judiciais de crimes que não cometeram.

Isto irá acabar de uma vez por todas com os problemas dos homônios, oferecndo mais segurança jurídica aos cidadãos brasileiros.

Veja a reportagem do Bom dia Brasil sobre a nova Lei dos Homônios:

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