Atualizações anteriores



Nova Lei do Aviso Prévio – Informações


Após a confirmação da lei 12.506/11 no ano passado, ainda podemos admitir que existem várias dúvidas, principalmente se tratando de uma lei trabalhista na qual se refere a cálculos de períodos de avisos prévios.

A nova lei institui que o aviso prévio em regime de contratação CLT só será cedido, durante 30 dias corridos, ao trabalhador que tenha pelo menos 1 ano de trabalho com carteira devidamente assinada na mesma empresa.

Ainda será acrescentado no aviso prévio 3 dias por ano de serviços prestados pelo trabalhador na empresa, somando até no máximo 60 dias corridos e podendo concluir um total estimado de até 90 dias, sendo válido apenas para trabalhadores com 2 anos ou mais em carteira assinada.

Por exemplo, se um funcionário prestou serviços durante apenas 1 ano na empresa, ele terá só o aviso prévio de 30 dias. Já se o funcionário prestou serviços à empresa durante 2 anos, será concedido a ele os 30 dias de aviso prévio mais o acréscimo de 3 dias.

Para mais detalhes consulte o site www.suaeconomia.com.

Por Daniela Almeida da Silva



Novas regras do INSS sobre o Aviso Prévio na Demissão


Começou a valer uma nova regra para os trabalhadores que recebem Aviso Prévio na hora da demissão.

A regra vale para trabalhadores com carteira assinada, demitidos a partir de 6 de Janeiro de 2009.

Antigamente, a empresa que pagava o aviso prévio (um mês de salário) sem exigir que o funcionário trabalhasse os 30 dias, ficava livre de contribuir para a previdência.

Na nova regra, a empresa deverá pagar 20% sobre o salário do empregado, e o trabalhador de 8% a 11%, sendo que o desconto máximo é de R$ 334,29.

Segundo Raul Haidar, tributarista, essa cobrança é inconstitucional e trata-se de mais um dos equívocos que está trabalhando o Governo Federal, diante da crise da economia mundial em que vivemos.